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Nestes termos, em conformidade com as disposições dos n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugadas com as dos n.^os1 e 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovada pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e ao abrigo do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional e da competência delegada no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças através da alínea t) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-D/2024, de 19 de junho, determina-se o seguinte: 1 - É designado como fiscal único da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a sociedade de revisores oficiais de contas, ABC - Azevedo Rodrigues, Batalha, Costa & Associados, SROC, L.^da, com o número de identificação de pessoa coletiva 503188220, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 115 e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o n.º 20161434, e sede no Campo Grande, n.º 380, Lote 3, Piso 0, Escritório B, freguesia de Alvalade, 1700-097 Lisboa, neste caso representada pelo Dr. José Maria Monteiro de Azevedo Rodrigues, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 681 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20160322, e pelo Dr. José Miguel Morais de Azevedo Rodrigues, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 1675 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20161434. 2 - O mandato de fiscal único é exercido pelo período de cinco anos. 3 - É fixada a remuneração mensal ilíquida para o fiscal único da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril no valor de 1 240,00 euros (mil duzentos e quarenta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades. 4 - O disposto no presente despacho produz efeitos à data da sua publicação. 15 de novembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 2 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. 31883130477:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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