Artigo 94.º — Norma revogatória

São revogados os seguintes normativos: Ordem de Serviço n.º 6/2017, de 27 de março e Ordem de Serviço n.º 8/2017, de 6 de abril publicadas no Diário da República (DR) através do Despacho n.º 5143/2017, de 8 de junho; Ordem de Serviço n.º 3/2018, de 22 de janeiro publicada no DR através do Despacho n.º 2302/2018, de 7 de março; Despacho n.º 70/2018, de 2 de julho publicado no DR através do Despacho n.º 8978/2018, de 24 de setembro; Despacho n.º 13/2019, de 31 de janeiro; Despacho n.º 81/2019, de 19 de junho.