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Despacho n.º 3602/2020
Artigo 51.º
·
Gabinete de Apoio ao Estudante
Em vigor desde 23/03/2020
(Revogado.)
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Artigo 50.º
· Serviços de Comunicação e Cooperação
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Artigo 52.º
· Secretariado aos Órgãos de Gestão
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