Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 3602/2020
Artigo 57.º
·
Funcionamento
Em vigor desde 23/03/2020
(Revogado.)
Anterior
Artigo 56.º
· Serviços Técnicos
Seguinte
Artigo 58.º
· Reuniões
Painel