Artigo 92.º — Unidades e Subunidades Orgânicas

Vigente desde: 29/03/2019

1 -Compete à Câmara Municipal, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, criar unidades orgânicas flexíveis.
2 -Ao Presidente da Câmara compete a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas.

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Em vigor desde 29/03/2019