É alterado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicitado pelo Despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124 de 29 de junho de 2018.
Artigo 94.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/03/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2019