6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:Tdbaf,Despacho n.º 3618/2025 Os apoios financeiros a conceder no âmbito dos programas e medidas ativas de emprego executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), são calculados, na sua generalidade, com base no valor do indexante dos apoios sociais (IAS). A Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro, atualizou o valor do IAS, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, fixando-o em € 522,50. Tendo em conta que no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +, Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Estágios INICIAR, bem como Estágios de Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, e Estágios +Talento, a comparticipação financeira do IEFP, I. P., tem por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários, importa proceder à definição e atualização de custos e tabelas a aplicar, nos termos definidos nas portarias que regulam as respetivas medidas. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 13.º e no n.º 6 do artigo 14.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 5 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, conjugado com o n.º 6 do artigo 15.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, com o disposto nos artigos 41.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua atual redação, e no uso de competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 2577/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2025, determino o seguinte: 1 - O presente despacho define a comparticipação financeira do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e respetiva fórmula de cálculo, tendo por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários, nas seguintes medidas ativas de emprego: a) Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +, bem como Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade; b) Estágios INICIAR, bem como Estágios de Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade; c) Estágios +Talento. 2 - Nas medidas previstas no número anterior, o valor da comparticipação total do IEFP, I. P., calculada com base no custo unitário mensal, obtém-se pela multiplicação do seu valor pelo número de meses completos de duração do contrato celebrado com o destinatário, excluindo os meses de dispensa ou suspensão em que não há lugar a apoio. 3 - Sempre que se verifique a necessidade de calcular valores parciais do custo unitário mensal, nomeadamente quando ocorre a atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) ou do subsídio de refeição, deve ser utilizada a seguinte fórmula no cálculo da comparticipação dos meses incompletos: número de dias do contrato (excluindo dias de dispensa e de suspensão sem lugar ao pagamento do apoio)/30 dias × custo unitário mensal. 4 - Nos casos previstos no número anterior, podem ocorrer diferenças marginais no cálculo do apoio e no correspondente número de meses completos, relativamente à aplicação da fórmula prevista no n.º 2, tendo em conta o número de dias de execução do contrato, a respetiva data de início e os meses abrangidos. 5 - A comparticipação financeira do IEFP, I. P., por mês e por beneficiário, no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +, aplicável também ao Contrato-Emprego Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, previsto no Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, é calculada com base nos artigos 13.º e 14.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual, e consta das tabelas de custos unitários do anexo i, nos seguintes termos: a) Entidades que integrem beneficiários sem deficiência e incapacidade - tabela n.º 1 do anexo i; b) Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade, com atribuição da componente de transporte - tabela n.º 2 do anexo i; c) Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade, sem atribuição da componente de transporte, para situações em que o beneficiário não necessita de utilizar um transporte para se deslocar para o local da atividade - tabela n.º 3 do anexo i. 6 - O financiamento suportado pelo IEFP, I. P., tem subjacente a demonstração, por parte da entidade promotora, de elementos de execução física da atividade inerente ao trabalho socialmente necessário, durante e no fim do mesmo, através de documentos comprovativos, nomeadamente, do Contrato Emprego-Inserção ou Contrato Emprego-Inserção + e mapas de assiduidade, nos termos definidos no regulamento específico previsto no n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual. 7 - A comparticipação do IEFP, I. P., extingue-se no caso de cessação do contrato celebrado com o beneficiário, independentemente da sua modalidade, nomeadamente nos casos previstos nos n.^os1 a 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual. 8 - Os custos unitários previstos na medida Estágios INICIAR, criada pela Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, aplicável também à medida Estágios de Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, prevista no Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, são calculados, por mês e por estágio, com base nos valores constantes dos números seguintes. 9 - Os custos unitários previstos nos artigos 14.º e 22.º da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, são calculados com base nos seguintes valores: a) Bolsa mensal, valor definido nos termos dos n.^os1 a 3 do artigo 14.º, conjugado com o artigo 22.º da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro; b) Refeição, valor fixado para o subsídio de refeição da generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas; c) Transporte, 10 % do valor do IAS, nas situações previstas no artigo 13.º; d) Seguro de acidentes de trabalho, 3,296 % do valor do IAS. 10 - Os custos unitários definidos refletem as diferenças de valor da bolsa de estágio, da respetiva comparticipação e do transporte, que resultam do previsto nos artigos 11.º e 13.º, nos n.^os1 a 3 do artigo 14.º e no artigo 22.º da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, nos termos das tabelas constantes do anexo ii que faz parte integrante do presente despacho: a) Estágios INICIAR, entidades que integrem estagiários sem deficiência e incapacidade nos termos do artigo 11.º, n.º 1, das alíneas a), b) e d) do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 14.º - tabela n.º 1; b) Estágios INICIAR, entidades que integrem estagiários com deficiência e incapacidade, nos termos do artigo 11.º, da alínea c) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º, com e sem atribuição da componente de transporte - tabela n.º 2; c) Estágios de Inserção, valores com e sem atribuição da componente de transporte, nos termos do artigo 11.º, da alínea c) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º e artigo 22.º - tabela n.º 3. 11 - O financiamento suportado pelo IEFP, I. P., dos custos previstos nos n.^os9 e 10 tem subjacente a demonstração, por parte da entidade promotora, de elementos de execução física do estágio, durante e no fim do mesmo, através de documentos comprovativos, nomeadamente, do contrato de estágio, dos mapas de assiduidade, relatórios de avaliação e certificados de frequência, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro. 12 - A comparticipação do IEFP, I. P., extingue-se no caso de cessação do contrato, nomeadamente nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 5 do artigo 6.º da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro. 13 - Os custos unitários previstos na medida Estágios +Talento, criada pela Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, são calculados, por mês e por estágio, com base nos valores constantes dos números seguintes. 14 - Os custos unitários previstos no artigo 15.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, são calculados com base nos seguintes valores: a) Bolsa mensal, valor definido nos termos dos n.^os1 a 4 do artigo 15.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro; b) Refeição, valor fixado para o subsídio de refeição da generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas; c) Transporte, 10 % do valor do IAS, nas situações previstas no artigo 14.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro; d) Seguro de acidentes de trabalho, 3,296 % do valor do IAS. 15 - Os custos unitários definidos refletem as diferenças de valor da bolsa de estágio, da respetiva comparticipação, e do transporte, que resultam do previsto nos artigos 12.º e 14.º e nos n.^os1 a 4 do artigo 15.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, nos termos das tabelas constantes do anexo iii que faz parte integrante do presente despacho: a) Entidades que integrem estagiários sem deficiência e incapacidade, nos termos do n.º 1 e das alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 15.º - tabela n.º 1; b) Entidades que integrem estagiários com deficiência e incapacidade, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º, com e sem atribuição da componente de transporte - tabela n.º 2. 16 - O financiamento suportado pelo IEFP, I. P., dos custos previstos nos n.^os14 e 15 tem subjacente a demonstração, por parte da entidade promotora, de elementos de execução física do estágio, durante e no fim do mesmo, através de documentos comprovativos, nomeadamente, do contrato de estágio, dos mapas de assiduidade, relatórios de avaliação e certificados de frequência, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 31.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro. 17 - A comparticipação do IEFP, I. P., extingue-se no caso de cessação do contrato, nomeadamente nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro. 18 - O IEFP, I. P., regulamenta os aspetos técnicos necessários para a execução do presente despacho. 19 - São revogados o Despacho n.º 2972/2024, de 20 de março, e o Despacho n.º 451/2025, de 9 de janeiro. 20 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025 e aplica-se às candidaturas em execução e às decididas após essa data. 10 de março de 2025. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira. ANEXO I (a que se refere o n.º 5 do presente despacho) Medidas Contrato-Emprego e Contrato Emprego-Inserção + TABELA N.º 1 Entidades que integrem beneficiários sem deficiência e incapacidade

Apoios	Entidades públicas ou privadas (previstas no n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual)	Entidades privadas sem fins lucrativos
Contrato Emprego-Inserção	-	€ 52,25
Contrato Emprego-Inserção +	€ 418,00	€ 470,25

TABELA N.º 2 Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade (com atribuição da componente do transporte)

Apoios	Entidades públicas ou privadas (previstas no n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual)	Entidades privadas sem fins lucrativos
Contrato Emprego-Inserção	€ 294,81	€ 294,81
Contrato Emprego-Inserção +	€ 660,56	€ 712,81

TABELA N.º 3 Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade (sem a atribuição da componente do transporte)

Apoios	Entidades públicas ou privadas (previstas no n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual)	Entidades privadas sem fins lucrativos
Contrato Emprego-Inserção	€ 229,50	€ 229,50
Contrato Emprego-Inserção +	€ 595,25	€ 647,50

ANEXO II (a que se refere o n.º 10 do presente despacho) Medidas Estágios INICIAR e Estágios de Inserção TABELA N.º 1 Estágios INICIAR - Entidades que integrem estagiários sem deficiência e incapacidade

Nível de qualificação	Entidades com comparticipação do IEFP, I. P., em 65 % do valor da bolsa	Entidades com comparticipação do IEFP, I. P., em 80 % do valor da bolsa
4	€ 719,58	€ 852,82
5	€ 753,55	€ 894,62

TABELA N.º 2 Estágios INICIAR - Entidades que integrem estagiários com deficiência e incapacidade (entidades com comparticipação de 80 % no valor da bolsa, com e sem a componente de transporte)

Nível de qualificação	Com componente de transporte	Sem componente de transporte
3 ou inferior	€ 737,87	€ 685,62
4	€ 905,07	€ 852,82
5	€ 946,87	€ 894,62

TABELA N.º 3 Estágios de Inserção (entidades com comparticipação de 80 % no valor da bolsa, com e sem a componente de transporte)

Nível de qualificação	Com componente de transporte	Sem componente de transporte
3 ou inferior	€ 737,87	€ 685,62
4	€ 905,07	€ 852,82
5	€ 946,87	€ 894,62
6	€ 1 114,07	€ 1 061,82
7	€ 1 197,67	€ 1 145,42
8	€ 1 281,27	€ 1 229,02

ANEXO III (a que se refere o n.º 15 do presente despacho) Medida Estágios +Talento TABELA N.º 1 Entidades que integrem estagiários sem deficiência e incapacidade

Nível de qualificação	Entidades com comparticipação do IEFP, I. P., em 65 % do valor da bolsa	Entidades com comparticipação do IEFP, I. P., em 80 % do valor da bolsa
6	€ 889,40	€ 1 061,82
7	€ 957,32	€ 1 145,42
8	€ 1 025,25	€ 1 229,02

TABELA N.º 2 Entidades que integrem estagiários com deficiência e incapacidade (entidades com comparticipação de 80 % no valor da bolsa, com e sem componente de transporte)

Nível de qualificação	Com componente de transporte	Sem componente de transporte
6	€ 1 114,07	€ 1 061,82
7	€ 1 197,67	€ 1 145,42
8	€ 1 281,27	€ 1 229,02

3187987366d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 3618/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3618-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 3618/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3618-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 3618/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3618/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-03-21\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/NotInForce\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_3618-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_cf748126bc674b5006786355d089321f","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_3618-2025","title":"Despacho n.º 3618/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":false,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-03-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3618/2025","effectiveDate":"2025-03-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"911816968_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3618/2025","title":"Despacho n.º 3618/2025","fullPath":"Despacho n.º 3618/2025","slug":"diploma-3618/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"911816968_text","elementKey":"text_911816968","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"911816968_text","elementId":"911816968_text","elementKey":"text_911816968","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 3618/2025","elementPath":"Despacho n.º 3618/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho","drReference":null,"summary":"Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e medidas Estágios INICIAR, Estágios +Talento, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_3618-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_3618-2025","code":"despacho_3618-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]