Art.º 29 · Despacho n.º 363/2022 — Assembleia de Departamento

1 -A Assembleia de Departamento é constituída por todos os seus docentes e investigadores em regime de tempo integral.
2 -Compete à Assembleia de Departamento:
1. a)Elaborar o seu regulamento;
2. b)Eleger o Diretor de Departamento ou propor a sua demissão;
3. c)Aprovar a proposta de distribuição de serviço docente do Departamento nos termos das normas em vigor e respeitando princípios de equidade geral relativamente aos docentes e investigadores;
4. d)Pronunciar-se sobre as propostas de organização ou alteração de planos de estudos e a criação de novas unidades curriculares das áreas científicas que tutela. A proposta de criação, alteração ou cancelamento de unidades curriculares do plano de estudos de um curso ou do curso requer parecer emitido pelo Diretor de curso;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de novos cursos ou unidades curriculares que envolvam os recursos docentes que lhe estão afetos;
6. f)Pronunciar-se sobre matérias relativas às unidades curriculares a seu cargo;
7. g)Apreciar a distribuição de verbas e o relatório de atividades anual do Departamento;
8. h)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam presentes por outros órgãos da Universidade ou da Escola.

Artigo 29.º — Assembleia de Departamento