Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0583 do lote 2, nas freguesias de Açoreira, de Mós, de Torre de Moncorvo, e da União das Freguesias de Felgueiras e Maçores, no concelho de Torre de Moncorvo.