É revogado o Despacho n.º 4506-A/2023, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, 1.º suplemento, de 13 de abril de 2023.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/03/2025
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