79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T68aa,Despacho n.º 3652/2025 A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Oleiros foi aprovada e publicada pela Portaria n.º 1/2016, de 18 de janeiro, com uma alteração pelo Despacho n.º 5449/2020, de 12 de maio. A Câmara Municipal de Oleiros apresentou uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN, nos termos do n.º 8 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN). A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito do Projeto de Implantação da Instalação Avícola da Quinta do Medronheiro da iniciativa da empresa PERUGAL - Produção Avícola, L.^da, para o qual foi emitido o Título Único Ambiental n.ºTUA20191219000454 (código documento D20240620008233), que integra a Declaração de Impacte Ambiental. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto: 1 - É aprovada a segunda alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oleiros, com as áreas a excluir E13 a E21, identificadas na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 2 - É republicada a carta da REN do município de Oleiros com as alterações introduzidas pelo presente despacho. 3 - A referida carta, o quadro e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território. 4 - O presente despacho produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. O Vice-Presidente do Conselho Diretivo com competência delegada e subdelegada pela Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril. 11 de março de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Anselmo Castro. QUADRO ANEXO 2.ª Alteração Simplificada da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oleiros

Exclusão (tipo e número de ordem)	Superfície (m²)	Tipologia(s) REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação
C1 a C3 C4 a C9 E1 a E7 E10 a E12	–	Área de Máxima Infiltração/Cabeceiras das Linhas de Água/Faixa de Proteção às Albufeiras/Áreas com Riscos de Erosão	1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oleiros	Delimitação da REN, aprovada e publicada pela Portaria n.º 1/2016, Diário da República, 1.ª série, N.º 11, de 18 de janeiro de 2016.
E13	36874	Áreas com Riscos de Erosão	Instalação Avícola	1.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 5449/2020, Diário da República, 2.ª série, N.º 92, de 12 de maio de 2020 - a exclusão foi reformulada de acordo com a área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024.
E14	570	Áreas com Riscos de Erosão	Instalação Avícola	1.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 5449/2020, Diário da República, 2.ª série, N.º 92, de 12 de maio de 2020 - a exclusão foi reformulada de acordo com a área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024.
E15	1254	Áreas com Riscos de Erosão	Instalação Avícola	Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024.
E16	1126	Áreas com Riscos de Erosão	Instalação Avícola	Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024.
E17	1594	Áreas com Riscos de Erosão	Instalação Avícola	Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024.
E18	2750	Áreas com Riscos de Erosão	Instalação Avícola	Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024.
E19	4881	Áreas com Riscos de Erosão	Instalação Avícola	Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024.
E20	1980	Áreas com Riscos de Erosão	Instalação Avícola	Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024.
E21	823	Áreas com Riscos de Erosão	Instalação Avícola	Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 81394 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_81394_0506_REN_1.jpg 81394 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_81394_0506_REN_2.jpg 6188085776d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 3652/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3652-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 3652/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3652-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 3652/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3652/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-03-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_3652-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a591465d2e00a72d8605338f3d5080fe","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_3652-2025","title":"Despacho n.º 3652/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-03-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3652/2025","effectiveDate":"2025-03-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"911850410_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3652/2025","title":"Despacho n.º 3652/2025","fullPath":"Despacho n.º 3652/2025","slug":"diploma-3652/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"911850410_text","elementKey":"text_911850410","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"911850410_text","elementId":"911850410_text","elementKey":"text_911850410","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 3652/2025","elementPath":"Despacho n.º 3652/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Oleiros.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]