Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 368/2020
Artigo 11.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 10/01/2020
É revogado o Regulamento n.º 484/2013, de 27 de dezembro de 2013.
Anterior
Artigo 10.º
· Processo de Acompanhamento
Seguinte
Artigo 12.º
· Produção de efeitos
Painel