É revogado o Regulamento n.º 484/2013, de 27 de dezembro de 2013.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2020
É revogado o Regulamento n.º 484/2013, de 27 de dezembro de 2013.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2020