Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0024 do lote 3, nas freguesias de Ventosa, de Fornelo do Monte, de Queirã, da União das Freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas e da União das Freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues, do concelho de Vouzela.