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de 1.º grau, pelo Despacho (extrato) n.º 2232/2023, de 01 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 33, de 15 de fevereiro, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, conjugados com os artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos os diplomas na sua redação atual, delego nos dirigentes intermédios de 2.º grau em funções na Direção de Serviços de Apoio à Gestão desta Autoridade, no âmbito das respetivas unidades orgânicas, as competências indicadas nos pontos seguintes, sem prejuízo do poder de avocação: 1 - No Chefe de Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação, Carlos Alexandre Gancho Marques: 1.1 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, quando realizadas em transporte fornecido pelos serviços, transportes públicos, rodoviários ou ferroviários, ou em viatura própria, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril; 1.2 - Proceder à justificação e injustificação de faltas e ausências dos trabalhadores que exercem funções na unidade orgânica que dirige; 1.3 - Autorizar o gozo do saldo positivo a que se refere os n.^os3 e 4 do artigo 8.º do Despacho (extrato) n.º 3249/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março, que estabelece o Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho da ACT, doravante Regulamento Interno; 1.4 - Autorizar a marcação e as alterações ao plano de férias da unidade orgânica que dirige. 2 - No Chefe de Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Daniel Inácio Alves: 2.1 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, quando realizadas em transporte fornecido pelos serviços, transportes públicos, rodoviários ou ferroviários, ou em viatura própria, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril; 2.2 - Proceder à justificação e injustificação de faltas e ausências dos trabalhadores que exercem funções na unidade orgânica que dirige; 2.3 - Autorizar o gozo do saldo positivo a que se refere os n.^os3 e 4 do artigo 8.º do referido Regulamento Interno; 2.4 - Autorizar a marcação e as alterações ao plano de férias da unidade orgânica que dirige. 3 - Na Chefe de Divisão de Contratação e Gestão Patrimonial, Liliana Maria Almeida Henriques Silva: 3.1 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, quando realizadas em transporte fornecido pelos serviços, transportes públicos, rodoviários ou ferroviários, ou em viatura própria, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril; 3.2 - Proceder à justificação e injustificação de faltas e ausências dos trabalhadores que exercem funções na unidade orgânica que dirige; 3.3 - Autorizar o gozo do saldo positivo a que se refere os n.^os3 e 4 do artigo 8.º do referido Regulamento Interno; 3.4 - Autorizar a marcação e as alterações ao plano de férias da unidade orgânica que dirige; 3.5 - Autorizar a realização das despesas inerentes aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas relativas ao próprio serviço, até ao limite de 5.000,00 euros (sem IVA) e a abertura de procedimento de processos até esse limite; 3.6 - Exercer as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, no que respeita aos contratos referidos no Ponto anterior, designadamente a autorização da despesa, a decisão de contratar, a aprovação das peças do procedimento e a adjudicação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos. 4 - Na Chefe de Divisão de Gestão Financeira, Tânia Sofia Almeida Oliveira: 4.1 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, quando realizadas em transporte fornecido pelos serviços, transportes públicos, rodoviários ou ferroviários, ou em viatura própria, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril; 4.2 - Proceder à justificação e injustificação de faltas e ausências dos trabalhadores que exercem funções na unidade orgânica que dirige; 4.3 - Autorizar o gozo do saldo positivo a que se refere os n.^os 3 e 4 do artigo 8.º do referido Regulamento Interno; 4.4 - Autorizar a marcação e as alterações ao plano de férias da unidade orgânica que dirige; 4.5 - Autorizar o pagamento de despesa até ao valor de 5.000,00 euros, incluindo faturas, reembolsos, RADs de águas, PROCCOL, DUCs e outras. 5 - O presente despacho produz efeitos a 01 de junho de 2025. 6 - Consideram-se ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências. 13 de março de 2026. - O Diretor de Serviços de Apoio à Gestão da ACT, Nelson Lourenço. 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