Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0727 do lote 5, na freguesia de Almaceda, do concelho de Castelo Branco, e nas freguesias de Orvalho e de Sarnadas de São Simão, no concelho de Oleiros.