Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado os imóveis PM21/Lisboa - «Manutenção Militar na Rua do Grilo - Ala Norte» e PM165/Lisboa - «Manutenção Militar na Quinta dos Lafões» e autoriza a respetiva cedência de utilização à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros