Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 72/DPIE/2023 ― Empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª Divisão e remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) da Polícia de Segurança Pública.