79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T260d5,Despacho n.º 3815/2026 Subdelegação de Poderes Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 55.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, e do n.º 5 da Deliberação do Conselho de Administração da ASF n.º 227/2026, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário da República, n.º 44, 2.ª série, de 4 de março de 2026, a Diretora do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), Isabel Cristina Baptista Carrola: 1 - Subdelega os poderes de direção dos procedimentos do FGA relativos à regularização de sinistros e reembolsos decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais, no âmbito das atribuições legais previstas no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, incluindo, entre eles, os poderes para determinar a abertura e tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo FGA de indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários, ao pagamento ou exigência de reembolsos, ao exercício dos direitos nos quais o FGA fica sub-rogado e de todos os demais processos que sejam tramitados no FGA; praticar atos instrutórios necessários à tramitação dos procedimentos, nomeadamente, solicitar informações e documentos necessários à sua análise, instrução, decisão, liquidação e pagamento, no âmbito dos processos do FGA, do Organismo de Indemnização e do Organismo de Insolvência; solicitar elementos e documentos necessários ao registo de um novo processo no FGA; enviar inquéritos de opinião e comunicação com os prestadores externos de serviços (qualidade); responder a solicitações apresentadas no âmbito do Centro de Informação, bem como estabelecer comunicações com autoridades policiais, tribunais, empresas de seguros, representantes legais, mandatários e mediadores; assinar a correspondência e o expediente necessários à tramitação dos procedimentos do FGA e à execução das deliberações ou decisões sobre eles tomadas e associados aos seus processos; emitir certidões ou declarações destinadas a autoridades judiciárias, autoridades administrativas e outras entidades; atribuir credenciais para representação do FGA em diligências judiciais, nos seguintes trabalhadores afetos ao FGA:

Nome	Função
Abílio Sá Barbosa Gomes	Técnico de Regularização de Sinistros
Ana Cristina Carvalho Moreira da Silva	Responsável de Equipa de Sinistros
Ana Filipa Cardoso Delgado	Técnica de Serviços Administrativos
Ana Luísa Ribeiro Gonzaga dos Santos Ferreira	Técnica de Processos do Centro de Informação
Ana Mafalda Gonçalves e Costa Contumélias Batista	Técnica de Regularização de Sinistros
Anabela Sobral Ferreira Ribeiro	Técnica de Contencioso
António Jorge Lopes Soares	Coordenador do Núcleo de Contencioso
Carlos Manuel Fonseca Sousa M. Correia	Técnico de Regularização de Sinistros
Célia Regina Pinto Rocha Melo	Técnica de Regularização de Sinistros
Daniela Alexandra Moreira Martins	Técnica Jurista
Deolinda de Jesus Ferreira Pinto	Técnica de Contencioso
Elisabete Nádia Nunes de Oliveira	Técnica Jurista
Emídio Alberto Afonso Nascimento	Técnico de Regularização de Sinistros
Fernanda Isabel G. P. Lubrano Tristão	Técnica de Serviços Administrativos
Fernando Jorge Barbosa Tomás	Técnico de Regularização de Sinistros
Fernando José Nunes Pires	Técnico de Regularização de Sinistros
Graça Cláudia Conceição Queiroz	Técnica de Regularização de Sinistros
Isménia da Soledade Costa Vaz Tomás	Técnica Jurista
Joel Alexandre de Santos Ramos Baptista	Técnico de Serviços Administrativos
Jorge Augusto Gomes Costa	Técnico de Gestão de Créditos
José Luís Carvalho Lopes	Técnico de Gestão de Créditos
Lígia Cristina Carreira Veiga	Técnica de Gestão de Créditos
Luís Miguel Silva Forte Faria	Responsável da Equipa de Reembolsos
Manuel António Casteleiro de Brito Colaço	Técnico de Estudo e Monitorização de Provisões
Maria Cristina Santos Teixeira	Técnica da Qualidade
Maria de Lurdes de Almeida Sequeira Abreu	Técnica de Processos do Centro de Informação
Mariana Cardoso Evaristo de Carvalho Homem	Técnica Jurista
Mário Jorge Moreira de Sousa	Coordenador do Núcleo de Apoio à Gestão
Miguel António Casa Nova Brito da Mana	Coordenador do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento
Nuno Filipe Mendonça Moutinho Rodrigues	Técnico de Gestão de Créditos
Nuno Paulo Gomes Guerreiro Jacinto	Responsável de Equipa de Sinistros
Paula Alexandra dos Santos Rocha	Responsável da Equipa de Gestão de Dados Financeiros
Paula Cristina de Jesus Roberto Fagundes	Responsável do Centro de Informação
Pedro André Arraia Gomes	Técnico de Gestão da Informação
Pedro Daniel Cabral Gonçalves Leonardo	Técnico Jurista
Pedro Nuno Pereira Nogueira Cardoso	Técnico de Apoio aos Serviços Administrativos
Rui Miguel Ribeiro Leitão	Técnico Jurista
Sandro Manuel Almeida Guerreiro	Coordenador da Área de Sinistros e Reembolsos
Sofia Isabel dos Santos Figueiredo Vaz	Técnica de Gestão de Dados Financeiros
Sofia Margarida de Sousa Pinheiro	Técnica de Regularização de Sinistros
Susana Maria Ribeiro Moreira	Técnica Jurista
Teresa Paula Ribeiro de Almeida Fernandes Veludo	Responsável da Equipa dos Serviços Administrativos
Vera Margarida Rendeiro Sequeira	Técnica de Regularização de Sinistros
Vera Sandra Ferreira Monção	Técnica de Serviços Administrativos

2 - Subdelega nos seguintes trabalhadores afetos ao FGA, com os limites e condições impostas no presente despacho, os seguintes poderes no âmbito da gestão do FGA: a) Assegurar a prática pela ASF de todos os atos necessários no âmbito da gestão do FGA, exercendo os seus direitos e obrigações; b) Representar o FGA em juízo e fora dele, exercendo os seus direitos e obrigações; c) Propor, autorizar ou recusar transações, em juízo ou fora dele, nos limites e condições estabelecidos no presente despacho, que devem ser respeitados pelos mandatários do FGA; d) Decidir sobre a regularização de sinistros e reembolsos decorrentes de processos extrajudiciais ou judiciais, a validação e autorização do pagamento de indemnizações a que haja lugar, bem como a autorização para a realização de despesas de gestão e de despesas gerais, com os seguintes limites e condições, em euros:

Subdelegados	Limite decisório (por processo) para a decisão da regularização de processos de sinistros extrajudiciais	Limite indemnizatório (por processo) para validar e autorizar o pagamento de indemnizações decorrentes de sinistros extrajudiciais	Limite decisório (por processo) para a decisão da regularização de processos de sinistros judiciais	Limite indemnizatório (por processo) para validar e autorizar o pagamento de indemnizações decorrentes de sinistros judiciais	Limite decisório (por processo) para a decisão da regularização de processos de reembolsos extrajudiciais	Limite decisório (por processo) para a decisão da regularização de processos de reembolsos judiciais	Limite decisório (por processo) para autorizar o pagamento de despesas de gestão	Limite decisório (por despesa individualizada) para autorizar o pagamento de despesas gerais
Nome
Sandro Manuel Almeida Guerreiro	100 000	100 000			100 000		1 750	875
António Jorge Lopes Soares			100 000	100 000		100 000	1 750	875
Ana Cristina Moreira da Silva	50 000	50 000					1 000
Nuno Paulo Gomes Guerreiro Jacinto	50 000	50 000					1 000
Rui Miguel Ribeiro Leitão			50 000	50 000			1 000
Daniela Alexandra Moreira Martins						30 000	1 000
Elisabete Nádia Nunes de Oliveira						30 000	1 000
Isménia da Soledade Costa Vaz Tomás						30 000	1 000
Mariana Cardoso Evaristo de Carvalho Homem						30 000	1 000
Pedro Daniel Cabral Gonçalves Leonardo						30 000	1 000
Luís Miguel Silva Forte Faria					30 000		1 000
Miguel António Casa Nova Brito da Mana								875
Paula Alexandra dos Santos Rocha							1 500	500
Abílio Sá Barbosa Gomes	5 000	5 000					500
Ana Mafalda Gonçalves e Costa Contumélias Batista	5 000	5 000					500
Carlos Manuel Fonseca de Sousa Mendes Correia	5 000	5 000					500
Célia Regina Pinto Rocha Melo	5 000	5 000					500
Emídio Alberto Afonso Nascimento	5 000	5 000					500
Fernando Jorge Barbosa Tomás	5 000	5 000					500
Fernando José Nunes Pires	5 000	5 000					500
Graça Cláudia Conceição Queiroz	5 000	5 000					500
Sofia Margarida de Sousa Pinheiro	5 000	5 000					500
Vera Margarida Rendeiro Sequeira	5 000	5 000					500
Anabela Sobral Ferreira Ribeiro							500
Deolinda de Jesus Ferreira Pinto							500
Jorge Augusto Gomes Costa					5 000		500
José Luís Carvalho Lopes					5 000		500
Lígia Cristina Carreira Veiga					5 000		500
Nuno Filipe Mendonça Moutinho Rodrigues					5 000		500
Sofia Isabel dos Santos Figueiredo Vaz							500

3 - Subdelega ainda os poderes para assinatura de declarações normalizadas destinadas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. que exigem o reconhecimento pelo selo branco em uso na ASF, nos seguintes trabalhadores afetos ao FGA:

Nome	Função
Sandro Manuel Almeida Guerreiro	Coordenador da Área de Sinistros e Reembolsos
António Jorge Lopes Soares	Coordenador do Núcleo de Contencioso
Nuno Paulo Gomes Guerreiro Jacinto	Responsável de Equipa de Sinistros
Ana Cristina Moreira da Silva	Responsável de Equipa de Sinistros
Luís Miguel Silva Forte Faria	Responsável da Equipa de Reembolsos

4 - Subdelega ainda os poderes para receber citações, notificações e outras comunicações judiciais dirigidas ao FGA, por via eletrónica, na área digital de acesso reservado prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, e regulamentação complementar, com o especial poder de «receção e levantamento de correspondência postal», bem como os poderes para aceder e consultar a mencionada área digital de acesso reservado e o endereço de correio eletrónico à mesma associado, nos seguintes trabalhadores afetos ao FGA:

Nome	Função
António Jorge Lopes Soares	Coordenador do Núcleo de Contencioso
Elisabete Nádia Nunes de Oliveira Paulo Gomes Guerreiro Jacinto	Técnica Jurista
Rui Miguel Ribeiro Leitão	Técnico Jurista

5 - Mais se determina que não é permitido autorizar despesas próprias nem aquelas que respeitem a situações em que ocorra circunstância pela qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do delegado, ou subdelegado, nos termos dos artigos 69.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 6 - Para efeitos de interpretação e aplicação do presente despacho, devem ser consideradas as definições constantes do n.º 7 da Deliberação do Conselho de Administração da ASF n.º 227/2026, de 24 de fevereiro de 2026, para a qual se remete. 7 - A presente subdelegação: a) Revoga as subdelegações anteriores sobre a mesma matéria, sem prejuízo dos atos já praticados e ratificados; b) Tem efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos praticados e, bem assim, os que venham a ser praticados até à respetiva publicação; c) Vai ser publicada na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 18.º dos Estatutos da ASF. 25 de fevereiro de 2026. - A Diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel, Isabel Cristina Baptista Carrola. 3199773636d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 3815/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3815-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 3815/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3815-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 3815/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3815/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-03-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_3815-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_231d7cd62af37ec2bcebc6c05af24199","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_3815-2026","title":"Despacho n.º 3815/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-03-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3815/2026","effectiveDate":"2026-03-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1075988873_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3815/2026","title":"Despacho n.º 3815/2026","fullPath":"Despacho n.º 3815/2026","slug":"diploma-3815/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1075988873_text","elementKey":"text_1075988873","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1075988873_text","elementId":"1075988873_text","elementKey":"text_1075988873","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 3815/2026","elementPath":"Despacho n.º 3815/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões","drReference":null,"summary":"Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]