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Número de ordem	Superfície (ha)	Tipologia de REN afetada	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação	Uso atual	Uso proposto
E16	0,828	AEIPRA	Armazém e apoios agrícolas; Construção de Armazém.	Regularização das edificações existente e a construção de um novo armazém são incompatíveis com o regime da REN	Armazém e apoios agrícolas;	Armazém e apoios agrícolas; Construção de Armazém.
E17	0,168	AEIPRA	Instalações de apoio à exploração pecuária e espaço de circulação e enquadramento	Regularização das edificações existente e a construção de um novo armazém são incompatíveis com o regime da REN	Exploração Pecuária e apoios pecuários	Exploração Pecuária e apoios pecuários
E18	0,087	AEIPRA	Casa técnica de apoio à exploração pecuária e espaço de circulação e enquadramento	Regularização das edificações existente e a construção de um novo armazém são incompatíveis com o regime da REN	Exploração Pecuária e casa técnica de apoio	Exploração Pecuária e casa técnica de apoio
E19	0,546	AEIPRA	Habitação e apoios agrícolas e espaço de circulação e enquadramento	Regularização das edificações existente e a construção de um novo armazém são incompatíveis com o regime da REN	Habitação e apoios agrícolas	Habitação e apoios agrícolas
E20	0,172	AEIPRA	Apoios agrícolas e espaço de circulação	Regularização das edificações existente e a construção de um novo armazém são incompatíveis com o regime da REN	Apoio agrícola	Apoio agrícola

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 72197 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_72197_0210_REN_1.jpg 6175011546d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 3823/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3823-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 3823/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3823-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 3823/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3823/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-04-09\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_3823-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_d24149a94898efcefe209082f9e4279a","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_3823-2024","title":"Despacho n.º 3823/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-04-09T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3823/2024","effectiveDate":"2024-04-09T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"859718351_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3823/2024","title":"Despacho n.º 3823/2024","fullPath":"Despacho n.º 3823/2024","slug":"diploma-3823/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"859718351_text","elementKey":"text_859718351","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"859718351_text","elementId":"859718351_text","elementKey":"text_859718351","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 3823/2024","elementPath":"Despacho n.º 3823/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Moura.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_3823-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_3823-2024","code":"despacho_3823-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]