- 1 -Os serviços solicitados ao balcão são pagos no ato da entrega, salvo indicação em contrário.
- 2 -O pagamento dos serviços pode ser efetuado através de numerário ou transferência bancária.
- 3 -Na modalidade de transferência bancária, a UIE adiantará aos utilizadores os elementos necessários à execução da mesma, avançando com o trabalho uma vez que se verifique a entrada do montante comunicado e aceite pelo utilizador.
Artigo 10.º — Condições de pagamento
Vigente desde: 24/03/2026
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Em vigor desde 24/03/2026