Art.º 13 · Despacho n.º 3830/2026 — Responsabilidades do Serviço

1 -Executar os trabalhos com qualidade e nos prazos acordados.
2 -Assegurar a confidencialidade dos documentos entregues para reprodução ou digitalização, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
3 -Informar, sempre que possível de forma atempada, sobre eventuais atrasos, decorrentes nomeadamente de avarias.
4 -A UIE reserva-se o direito de recusar trabalhos que:
1. a)Violem os direitos de autor;
2. b)Contenham conteúdo ofensivo ou ilegal;
3. c)Uma vez apreciados, apresentem má qualidade técnica, que impeça a reprodução/impressão;
4. d)Excedam a capacidade técnica disponível.

Artigo 13.º — Responsabilidades do Serviço