79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T819,Despacho n.º 386/2026 De acordo com as disposições conjugadas dos n.^os1, 3 e 6 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, dos n.^os1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, aplicável por via do previsto nos artigos 7.º, 8.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, na sua redação atual, os elementos que integram o Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem. Atento este enquadramento, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, dos n.^os1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e atenta a concordância prévia do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, determino: 1 - A nomeação do Chefe Principal da Polícia de Segurança Pública, Paulo Pina Antunes, para o exercício de funções no Gabinete Nacional SIRENE do PUC-CPI, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem. 2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026. 6 de janeiro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. 3199495927b:T43b,De acordo com as disposições conjugadas dos n.^os1, 3 e 6 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, dos n.^os1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, aplicável por via do previsto nos artigos 7.º, 8.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, na sua redação atual, os elementos que integram o Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem.77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 386/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_386-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 386/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_386-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 386/2026 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