Art.º 35 · Despacho n.º 388/2024 — Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Controlo Orçamental - Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau

1 -A Divisão Gestão Financeira, Patrimonial e Controlo Orçamental está diretamente dependente do Departamento de Economia e de Gestão Financeira e Patrimonial, e tem como missão a cooperação ativa com os órgãos municipais na procura de soluções adequadas à situação concreta do Município de forma a alcançar os objetivos com maior eficiência e economia de recursos.
2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 11.º do presente Regulamento, compete ainda à Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Controlo Orçamental:
1. a)Assegurar o fornecimento os elementos necessários à preparação dos orçamentos e das grandes opções do plano e respetivas modificações (revisões e alterações);
2. b)Coligir os elementos indispensáveis à elaboração dos documentos de prestação de contas e respetivo relatório de gestão;
3. c)Assegurar a execução, nos termos legais, da contabilidade orçamental e patrimonial, arquivando os necessários comprovativos, com vista ao controlo de todos os movimentos de caráter financeiro;
4. d)Colaborar com todos os serviços tendo em vista o regular funcionamento do circuito classificativo dos documentos;
5. e)Emitir certidões das importâncias entregues pelo município a outras entidades;
6. f)Assegurar o cabimento e compromisso de todos os documentos geradores de despesa;
7. g)Comprometer as verbas necessárias à realização de despesas;
8. h)Assegurar o processamento e a liquidação de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
9. i)Assegurar os procedimentos contabilísticos inerentes à execução do orçamento do município;
10. j)Assegurar o processamento a liquidação e cobrança das receitas provenientes de outras entidades;
11. k)Assegurar registo e controlo da receita cobrada pelos vários serviços emissores;
12. l)Proceder ao controlo das diferentes contas correntes, nomeadamente de devedores e credores, bem como de estado e outros entes públicos e outras entidades;
13. m)Remeter aos empreiteiros, fornecedores ou outras entidades os cheques relativos a pagamentos efetuados, exigindo e controlando a remessa dos respetivos recibos;
14. n)Assegurar os procedimentos necessários à transferência atempada das importâncias cobradas para as diversas entidades, por operações de tesouraria, e remeter às mesmas o comprovativo das importâncias pagas;
15. o)Assegurar a receção das guias de remessa relativas aos fornecimentos de bens ou documentos suporte relativos à prestação de serviços, conferi-las com as requisições emitidas e, posteriormente, com as faturas recebidas para processamento dos pagamentos respetivos;
16. p)Assegurar a organização o arquivo e toda a documentação das gerências findas e assegurar o expediente e o arquivo vivo da secção;
17. q)Executar as tarefas inerentes à reconciliação permanente das contas bancárias;
18. r)Executar a contabilidade dos custos das ações ou iniciativas promovidas pelas diversas unidades orgânicas, através do tratamento de dados produzidos pelos mesmos, fornecendo os custos quando solicitados;
19. s)Apuramento do valor dos trabalhos realizados por administração direta;
20. t)Determinação e apuramento do custo unitário de bens e serviços;
21. u)Organizar, classificar e proceder ao tratamento informático dos documentos que servem de suporte legal ao apuramento das despesas efetuadas, por centros de custos e de responsabilidade;
22. v)Proceder ao apuramento dos custos das funções e dos custos subjacentes à fixação de tarifas e preços de bens e serviços;
23. w)Apuramento dos resultados mensais, possibilitando, além do resultado líquido global, os resultados dos centros de responsabilidade e as margens dos serviços prestados pelo município;
24. x)Assegurar a realização das tarefas administrativas que, sendo inerentes à divisão financeira, não estejam especialmente cometidas a outra secção, setor ou serviço;
25. y)Assegurar um nível mínimo de stocks de acordo com critérios preestabelecidos;
26. z)Manter atualizados os ficheiros de fornecedores, de materiais ou outros, necessários ao funcionamento dos serviços e controlo das existências;
27. aa)Satisfazer os pedidos de materiais ou equipamentos não existentes em armazém, colaborando na celebração de contratos de fornecimentos;
28. bb)Nos termos da legislação em vigor;
29. cc)Manter atualizados os ficheiros dos consumos de cada serviço, permitindo uma informação atempada e fácil de cada um;
30. dd)Proceder à execução das demais funções de caráter técnico-administrativo, inerentes à aquisição de bens e serviços, designadamente todo o tipo de requisições para posterior cabimento e ou compromisso;
31. ee)Elaborar as estatísticas respeitantes à sua própria atividade;
32. ff)Assegurar o expediente e arquivo da secção;
33. gg)Executar, todas as tarefas administrativas respeitantes à realização de concursos para fornecimentos promovidos pela entidade competente;
34. hh)Assegurar no âmbito das suas competências, o atendimento e a informação dos munícipes, concorrentes e adjudicatários, bem como o encaminhamento de reclamações e de exposições;
35. ii)Manter atualizado o processo administrativo e o registo da documentação produzida no decurso dos fornecimentos;
36. jj)Informar sobre o decurso dos prazos para libertação das garantias dos processos de fornecimento;
37. kk)Efetuar estudos de mercado na ótica qualidade/preço e proceder às respetivas aquisições;
38. ll)Proceder à execução das ações prévias necessárias aos diferentes procedimentos de aquisição de bens e serviços, nas condições legalmente impostas, e acompanhar o respetivo processo nas diferentes fases do seu desenvolvimento;
39. mm)Proceder, após receção dos cadernos de encargos devidamente elaborados pelos serviços responsáveis, à execução das restantes ações prévias necessárias aos procedimentos para aquisições da responsabilidade de outros serviços;
40. nn)Registar e zelar pelo cumprimento dos contratos de manutenção e assistência técnica que tiveram origem nos diferentes serviços municipais;
41. oo)Assegurar a arrecadação todas as receitas municipais;
42. pp)Proceder ao registo diário de todos os movimentos inerentes à receita e à despesa municipal;
43. qq)Conferir, diariamente, as contas enviadas pelos serviços municipais que efetuem cobranças e proceder ao respetivo registo;
44. rr)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
45. ss)Elaborar o diário de tesouraria, a folha de caixa, o resumo diário e os respetivos documentos de suporte;
46. tt)Fazer o controlo das contas bancárias;
47. uu)Proceder à regularização contabilística das transferências em contas operadas por força das arrecadações das receitas ou pagamento de despesas, nas diversas instituições bancárias;
48. vv)Proceder à guarda de valores monetários, dos cheques não preenchidos e anulados;
49. ww)Proceder ao depósito, em instituições bancárias, de valores monetários excedentes em tesouraria;
50. xx)Movimentar, em conjunto com o presidente da câmara ou vereador com competência delegada para o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias;
51. yy)Colaborar na análise de estudos de viabilidade e avaliação de projetos e investimentos;
52. zz)Acompanhar a execução de protocolos, contratos-programa e candidaturas, no âmbito do quadro comunitário de apoio, e assegurar a respetiva organização dos dossiers ou processos financeiros;
53. aaa)Assegurar o conhecimento atualizado dos mecanismos de financiamento da União Europeia e de mecanismos nacionais de apoio ao desenvolvimento local e regional, em articulação com as diversas unidades;
54. bbb)Acompanhar a execução financeira das candidaturas do Município aos diversos programas de apoio ao desenvolvimento local e regional;
55. ccc)Assegurar a realização dos procedimentos relativos a faturação, leitura, cobrança e demais ações concernentes ao desenvolvimento e funcionamento dos serviços de águas, designadamente no que respeita a cortes, ligações e colocação de contadores;
56. ddd)Assegurar a execução dos procedimentos administrativos relacionados com a celebração de contratos de consumo de água, as alterações aos registos dos utilizadores e o registo de novos consumidores, aos processos de ramais domiciliários, à faturação e à emissão de certidões;
57. eee)Elaborar relatórios no âmbito da atividade dos serviços, particularmente ao nível de faturação, cobrança e níveis de consumo de água.
58. fff)Assegurar a informação relativa aos casos de fraude ou potencialmente fraudulentos;
59. ggg)Assegurar a verificação sumária das instalações de água, nomeadamente no que respeita ao contador e torneira de segurança, informar o responsável sobre anomalias verificadas e efetuar fiscalização sobre as leituras prestadas;
60. hhh)Conferir e entregar nos postos de cobrança, serviços financeiros postais e instituições bancárias as relações ou suporte magnético de cobrança;
61. iii)Assegurar a prestação periódica de contas com os postos de cobrança, serviços financeiros postais e instituições bancárias;
62. jjj)Assegurar as operações de débito ao tesoureiro para efeitos de cobrança;
63. kkk)Elaborar as ordens de serviço referente à movimentação de contadores, substituições, cortes e inserção de novos consumidores;
64. lll)Assegurar a prestação de informações ao público sobre todos os assuntos que respeitem de âmbito comercial das águas;
65. mmm)Preparar estatística de índole diversa no âmbito das águas;
66. nnn)Executar todas as ações administrativas relacionadas com o serviço prestado ao munícipe/empresas relativas a saneamento e emitir a faturação dos serviços executados, bem como dos valores das reparações de danos causados nas redes de esgotos por particulares;
67. ooo)Assegurar o controlo e análise das reclamações apresentadas no âmbito do saneamento;
68. ppp)Assegurar a receção dos materiais dos fornecedores, verificando a quantidade, qualidade e características contratadas;
69. qqq)Assegurar recebimento dos materiais e a sua conferência, providenciando pelas suas cargas e descargas;
70. rrr)Satisfazer as requisições e devoluções feitas ao armazém, quando devidamente autorizadas;
71. sss)Alertar o aprisionamento quanto à redução ou excesso de stocks, assim como prestar outras informações necessárias para contabilização, controlo e gestão de stocks;
72. ttt)Assegurar o registo de todas as entradas e saídas dos armazéns, mantendo permanentemente atualizado o ficheiro de existências e efetuar o inventário e controlo físico dos materiais armazenados;
73. uuu)Assegurar o zelo e manutenção das condições de limpeza, arrumação e segurança do armazém;
74. vvv)Assegurar a organização e atualização do ficheiro de contadores novos e anotação do movimento dos restantes;
75. www)Assegurar a organização do armazém dos materiais, por tipo de artigos devidamente classificados e se possível, simbolizados;
76. xxx)Assegurar a satisfação dos pedidos de material em armazém, após autorização e sempre mediante requisição;
77. yyy)Conferir periodicamente as existências do material e garantir a atualização constante dos stocks tendo em consideração a evolução do nível de otimização dos mesmos.
3 -Compete ainda à Divisão Financeira, Patrimonial e Controlo Orçamental, assegurar o bom e regular funcionamento do Serviço de Património, Inventário e Cadastro - Unidade Orgânica Flexível de 5.º Grau, das Subunidades Orgânicas e dos restantes setores de atividade que lhe estão adstritos e exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 35.º — Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Controlo Orçamental - Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau

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