Art.º 39 · Despacho n.º 388/2024 — Serviço de Associativismo Desportivo - Unidade Orgânica Flexível de 5.º Grau

1 -O Serviço de Associativismos Desportivo está diretamente dependente da Divisão de Desporto e Juventude.
2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 11.º e 12.º do presente Regulamento, compete ainda ao Serviço de Associativismos Desportivo promover e incentivar práticas desportivas, estimulando o associativismo desportivo do Município;
1. a)Apoiar o associativismo desportivo, através do apoio ao desporto federado, às entidades desportivas, a eventos desportivos, ao alto rendimento e à prática de atividade física informal;
2. b)Assegurar o cumprimento e monitorização do Programa de Apoio Municipal ao Desenvolvimento Desportivo (PAMDD) e respetivos Subprogramas com respeito pelos princípios equidade, proporcionalidade, legalidade, transparência, universalidade, igualdade e a prossecução do interesse público, entre outros;
3. c)Colaborar com a comunidade local em projetos e iniciativas que promovam a atividade desportiva e o desporto;
4. d)Garantir a representação do Município em comissões, delegações ou outros grupos constituídos para apreciar matérias da sua área de competência;
5. e)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas.

Artigo 39.º — Serviço de Associativismo Desportivo - Unidade Orgânica Flexível de 5.º Grau