Artigo 10.º — Norma revogatória

Vigente desde: 28/03/2023

É revogado o Despacho n.º 5073/2022, de 8 de abril de 2022, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 83, de 29 de abril de 2022.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/03/2023