É revogado o Despacho n.º 5239/2022, de 8 de abril de 2022, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 84, de 2 de maio de 2022.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/03/2023
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Em vigor desde 28/03/2023