É revogado o Despacho n.º 5239/2022, de 8 de abril de 2022, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 84, de 2 de maio de 2022.
É revogado o Despacho n.º 5239/2022, de 8 de abril de 2022, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 84, de 2 de maio de 2022.