O candidato recebe, por correio eletrónico, na sequência da submissão do formulário, a referência multibanco para efetuar o pagamento do emolumento. Este tem que aos dois dias úteis subsequentes ao fim do período de candidatura.
Artigo 13.º — Pagamento do Emolumento
Vigente desde: 17/04/2018
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Em vigor desde 17/04/2018