6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T6d08,Despacho n.º 3968/2024 Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., (DE-SNS), sucede nas atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., (ACSS), em matéria de gestão do acesso, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP). Dispõe o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, que são fixados como critérios gerais e abstratos de seleção do pessoal à prossecução das atribuições da DE-SNS, o desempenho de funções na ACSS em matéria de gestão do acesso, da RNCCI e da RNCP, assim como o vínculo às instituições do Ministério da Saúde. Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e que não se afigura necessário proceder a operações de seleção de pessoal uma vez que o número de postos de trabalho necessários ao cumprimento das atribuições é superior ao número de efetivos existentes à presente data e cumpridas que forma as formalidades legais determino nos termos do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro: 1 - A transição do pessoal da ACSS para os postos de trabalho da DE-SNS, conforme lista anexa ao presente despacho que dele faz parte integrante. 2 - A transição é feita sem alteração do vínculo, operando-se para a mesma carreira e categoria, posição e nível remuneratório, detido pelos trabalhadores. 3 - As situações de mobilidade, em todas as suas modalidades, e os acordos de cedência de interesse público existente à data de transição, mantêm-se inalterados até ao respetivo termo. 4 - A presente reafetação do pessoal produz efeitos a 1 de abril de 2024. 5 - A reafetação dos recursos financeiros e dos bens móveis necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas, ao abrigo do disposto, respetivamente, no n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, n.º 1 do artigo 11.º, e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro. 6 - O processo de sucessão das atribuições da ACSS, em matéria de gestão do acesso, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), encontra-se concluído com efeitos reportados a data de assinatura do presente despacho. 19 de março de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo. ANEXO Lista nominativa de transição de trabalhadores da ACSS a reafectar à DE-SNS

Nome	Carreira/Categoria	Vínculo	Posição	Nível
Fernanda Maria Marques Filipe Vital	Enfermeira	Mobilidade	1.ª	37
Teresa Alexandra dos Santos Mariano Pego	Administrador Hospitalar	Cedência Interesse Público	Entre 61.ª e 62.ª
Miguel Reis Carvalho Lopes	Técnico Superior	CTFP Tempo Indeterminado	Entre 1.ª e 2.ª	20
Rui Filipe António Ribeiro	Técnico Superior	CTFP Tempo Indeterminado	1.ª	24
Sérgio Costa Teixeira	Técnico Superior	CTFP Tempo Indeterminado	Entre 1.ª e 2.ª	20
Carla Margarida Bonita Fateixa	Técnico Superior	CTFP Tempo Indeterminado	1.ª	16
Cyanne Pereira	Técnico Superior	CTFP Tempo Indeterminado	1.ª	16
Lénia Isabel Correia Gonçalves	Técnico Superior	CTFP Tempo Indeterminado	Entre 1.ª e 2.ª	20
Eunice Idaleta Abreu Nobre Batista	Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação	Cedência Interesse Público	Entre 48.ª e 52.ª	49
Maria Elisabete de Azevedo Afonso	Técnico Superior	CTFP Tempo Indeterminado	8	46
Sandrina Alexandra Madureira Pimenta	Técnico Superior	CTFP Tempo Indeterminado	1	16

3175196566d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 3968/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3968-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 3968/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3968-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 3968/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3968/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-04-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_3968-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_21d5cc83a0f8b5c2da6fd2fa83be670b","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_3968-2024","title":"Despacho n.º 3968/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-04-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3968/2024","effectiveDate":"2024-04-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"860143185_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3968/2024","title":"Despacho n.º 3968/2024","fullPath":"Despacho n.º 3968/2024","slug":"diploma-3968/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"860143185_text","elementKey":"text_860143185","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"860143185_text","elementId":"860143185_text","elementKey":"text_860143185","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 3968/2024","elementPath":"Despacho n.º 3968/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Saúde - Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.","drReference":null,"summary":"Procede à transição do pessoal da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_3968-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_3968-2024","code":"despacho_3968-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]