- 1 -Para os efeitos do disposto no presente regulamento, é considerado estudante internacional todo aquele que reúna as condições definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua atual redação.
- 2 -O ingresso de estudantes internacionais nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado realiza-se exclusivamente através do Concurso Especial de Acesso e Ingresso de Estudantes Internacionais.
Artigo 2.º — Estudante internacional
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