1 -Beneficiam do sistema de apoios diretos e indiretos dos SASIPCA e do regime de apoios específicos para estudantes com necessidades educativas especiais, particularmente as pessoas com deficiência, nas condições definidas pela lei, os estudantes matriculados e inscritos no IPCA que sejam:
a)Cidadãos nacionais;
b)Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
c)Cidadãos nacionais de países terceiros:
i)Titulares de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
ii)Beneficiários do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
iii)Provenientes de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;
iv)Provenientes de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses.
d)Apátridas;
e)Beneficiários do estatuto de refugiado político.
2 -Todos os estudantes matriculados e inscritos no IPCA beneficiam do sistema de apoios indiretos da ação social no IPCA, a que se referem as alíneas c) a g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, nas condições definidas pela lei.
3 -Os SASIPCA deverão adequar os seus serviços às necessidades resultantes do alargamento da oferta formativa a novos públicos, designadamente estudantes trabalhadores e estudantes estrangeiros, entre outros.