79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T17d2b,Despacho n.º 4022/2026 Considerando que: I. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto, declara a situação de calamidade pela ocorrência de grandes incêndios rurais de Portugal Continental e determinou o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados; II. O Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, materializa, no n.º 1 do artigo 28.º, que compete ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais determinar, no prazo de cinco dias a contar da data da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto, a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais; III. O âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, é o delimitado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto; IV. O Despacho n.º 10319-A/2025, de 29 de agosto, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, suplemento, de 29 de agosto de 2025, determinou que as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P. (CCDR, I. P.), recebessem, até 31 de outubro de 2025, candidaturas dos municípios, freguesias e entidades intermunicipais identificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto; V. Os municípios e as freguesias constantes do anexo ao presente despacho apresentaram candidaturas às CCDR, I. P., que remeteram os respetivos pareceres à Direção-Geral das Autarquias Locais; VI. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, a participação financeira pode atingir 100 % dos respetivos custos totais, não sendo aplicável o limite constante do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, ambos na sua redação atual; VII. O n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, prevê que a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais são previamente autorizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais: Assim, ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, e pelo Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, determina-se: 1 - A celebração em 2026 de contratos de auxílio financeiro no âmbito do FEM com os municípios e freguesias identificados no mapa em anexo ao presente despacho e de acordo com os montantes aí estabelecidos. 2 - O pagamento da comparticipação, a título de adiantamento, em 2026, no valor total de 20 272 052,79 euros, após a publicação no Portal Autárquico, referente aos contratos previstos no número anterior e nos termos do mapa em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 3 - O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de março de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. ANEXO

Autarquia beneficiária	Projeto	Investimento elegível	Comparticipação 2026
Município de Castelo de Vide	Reposição e reparação de equipamentos e infraestruturas públicas danificadas pelos incêndios rurais ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025 no Município de Castelo de Vide	217 594,27 €	165 919,27 €
Município de Arouca	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos destruídos pelos incêndios rurais de 2025 no Município de Arouca	1 874 680,44 €	1 233 857,44 €
Município de Celorico de Basto	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos destruídos pelos incêndios rurais de 2025 no Município de Celorico de Basto	26 743,80 €	26 743,80 €
Município de Mondim de Basto	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos destruídos pelos incêndios rurais de 2025 no Município de Mondim de Basto	6 545,75 €	6 545,75 €
Município de Penedono	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos destruídos pelos incêndios rurais de 2025 no Município de Penedono	106 641,27 €	106 641,27 €
Município de Ponte da Barca	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos destruídos pelos incêndios rurais de 2025 no Município de Ponte da Barca	3 850 693,91 €	95 073,21 €
Município de São João da Pesqueira	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos destruídos pelos incêndios rurais de 2025 no Município de São João da Pesqueira	10 723,76 €	10 723,76 €
Município de Sernancelhe	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos destruídos pelos incêndios rurais de 2025 no Município de Sernancelhe	628 476,07 €	628 476,07 €
Município de Aguiar da Beira	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Aguiar da Beira	170 980,00 €	83 450,00 €
Município de Almeida	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Almeida	7 933,08 €	7 933,08 €
Município de Arganil	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Arganil	4 437 898,58 €	677 575,40 €
Município de Castelo Branco	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Castelo Branco	4 061 273,13 €	2 913 730,13 €
Município de Celorico da Beira	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Celorico da Beira	809 373,60 €	96 501,34 €
Município da Covilhã	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município da Covilhã	1 419 768,59 €	80 255,28 €
Município de Figueira de Castelo Rodrigo	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Figueira de Castelo Rodrigo	15 621,00 €	15 621,00 €
Município de Fornos Algodres	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Fornos de Algodres	1 846 412,02 €	584 879,58 €
Município do Fundão	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município do Fundão	3 347 086,80 €	1 451 687,60 €
Município de Góis	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Góis	840 667,77 €	41 795,80 €
Município da Guarda	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município da Guarda	3 586 765,02 €	1 343 723,44 €
Município de Idanha-a-Nova	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Idanha-a-Nova	14 335,21 €	14 335,21 €
Município de Lousã	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Lousã	2 418 275,21 €	1 440 045,21 €
Município de Mangualde	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Mangualde	30 051,00 €	30 051,00 €
Município de Mêda	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 de Mêda	854 132,89 €	854 132,89 €
Município de Oliveira do Hospital	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Oliveira do Hospital	6 964 398,85 €	3 886 025,29 €
Município de Pampilhosa da Serra	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Pampilhosa da Serra	2 074 076,19 €	681 914,80 €
Município de Pedrógão Grande	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Pedrógão Grande	99 754,14 €	99 754,14 €
Município de Pinhel	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Pinhel	415 698,00 €	58 690,00 €
Município do Sabugal	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Sabugal	3 498 077,03 €	723 617,50 €
Município de Sátão	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Sátão	110 902,50 €	23 532,00 €
Município de Seia	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Seia	3 740 464,49 €	1 928 464,49 €
Município de Trancoso	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Trancoso	787 185,62 €	139 394,18 €
Município de Vila Nova de Paiva	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 no Município de Vila Nova de Paiva	790 777,44 €	32 665,44 €
Freguesia de Aldeia Nova	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Aldeia Nova	6 396,72 €	6 396,72 €
Freguesia de Avelãs da Ribeira	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Avelãs da Ribeira	861,00 €	861,00 €
Freguesia de Baraçal	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Baraçal	21 143,70 €	21 143,70 €
Freguesia de Bendada	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Bendada	46 831,96 €	46 831,96 €
Freguesia de Carapito	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Carapito	263 703,09 €	63 190,84 €
Freguesia de Casegas e Ourondo	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Casegas e Ourondo	6 225,00 €	6 225,00 €
Freguesia de Eirado	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Eirado	32 689,10 €	27 421,62 €
Freguesia de Erada	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Erada	13 925,00 €	13 925,00 €
Freguesia de Paul	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Paul	34 650,95 €	34 650,95 €
Freguesia de Rio de Mel	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Rio de Mel	10 456,23 €	10 456,23 €
Freguesia de São Jorge da Beira	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de São Jorge da Beira	57 176,40 €	57 176,40 €
Freguesia de Sobral de São Miguel	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Sobral de São Miguel	26 694,04 €	26 694,04 €
Freguesia de Teixeira	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Teixeira	63 500,00 €	63 500,00 €
Freguesia de Unhais da Serra	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na Freguesia de Unhais da Serra	207 828,40 €	207 828,40 €
União das Freguesias de Pousafoles do Bispo, Penalobo e Lomba	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na União das Freguesias de Pousafoles do Bispo, Penalobo e Lomba	92 115,87 €	92 115,87 €
União das Freguesias de Santo Estêvão e Moita	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na União das Freguesias de Santo Estêvão e Moita	6 156,84 €	6 156,84 €
União das Freguesias de Sequeiros e Gradiz	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na União das Freguesias de Sequeiros e Gradiz	179 321,84 €	86 130,35 €
União das Freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de 26 de julho de 2025 a 27 de agosto de 2025 na União das Freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz	17 592,50 €	17 592,50 €
	Totais	50 151 276,07€	20 272 052,79 €

31997953677:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 4022/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4022-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 4022/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_4022-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 4022/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"4022/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-03-27\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_4022-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_82f67b8b80dc47f5e3deba833484cd10","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_4022-2026","title":"Despacho n.º 4022/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-03-27T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"4022/2026","effectiveDate":"2026-03-27T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1078211108_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"4022/2026","title":"Despacho n.º 4022/2026","fullPath":"Despacho n.º 4022/2026","slug":"diploma-4022/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1078211108_text","elementKey":"text_1078211108","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1078211108_text","elementId":"1078211108_text","elementKey":"text_1078211108","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 4022/2026","elementPath":"Despacho n.º 4022/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território","drReference":null,"summary":"Autoriza a celebração em 2026 de contratos de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal (FEM) com diversos municípios e freguesias.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]