Declara a imprescindível utilidade pública da implementação de operações de loteamento e respetivas infraestruturas de urbanização para instalação no lote 1A3.1 e 1A3.2 da área 1A3 e 2I da área 1A1, do Projeto MP2X: Unidades de produção de hidrogénio renovável e amoníaco renovável, e no lote 1A3.4 de painéis fotovoltaicos da unidade de produção autónoma para autoconsumo (UPAC) do Complexo Industrial de Sines da Repsol na área 1A3 da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS).