79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T1805f,Despacho n.º 4036/2025 Considerando que: 1) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, publicada no Diário da República, suplemento, 1.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2024, declarou a situação de calamidade pela ocorrência de grandes incêndios rurais nas regiões Centro e Norte de Portugal Continental e determinou o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados; 2) O Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024, materializa, no seu artigo 22.º, que compete ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais determinar, no prazo de cinco dias a contar da data da sua publicação, a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações, destruídos pelos incêndios rurais; 3) O âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, é o delimitado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro; 4) O Despacho n.º 15185-B/2024, de 27 de dezembro, do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, referente à autorização da celebração de contratos de auxílio financeiro para atribuição de apoio para reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, continha alguns lapsos que carecem de alteração. 5) O Despacho n.º 15185-B/2024, de 27 de dezembro, carece de alterações ao seu conteúdo. Determinamos, ao abrigo da alínea e) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-B/2024, de 19 de junho, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, e da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 2484/2025, de 24 de fevereiro, o seguinte: 1 - O ponto ii) do Despacho n.º 15185-B/2024, de 27 de dezembro, passe a ter a seguinte redação: «A celebração em 2024 e 2025 de contratos de auxílio financeiro no âmbito do FEM com os municípios identificados no mapa anexo ao presente despacho, com o investimento elegível e a percentagem e montantes de comparticipação aí estabelecidos.» 2 - O mapa anexo ao Despacho n.º 15185-B/2024, de 27 de dezembro, que dele faz parte integrante, passe a ter a redação constante no mapa anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 3 - O presente despacho produz efeitos à data de produção de efeitos do Despacho n.º 15185-B/2024, de 27 de dezembro, não prejudicando os efeitos jurídicos do mesmo. 26 de março de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 27 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. ANEXO

CCDR	Entidade	Tipologia	Designação do Contrato	Investimento elegível total (€)	Comparticipação total (€)
CCDR	Entidade	Tipologia	Designação do Contrato	Investimento elegível total (€)	%	2024	2025
Centro	Município de Águeda	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Águeda	1 032 227,50	85 %	877 393,38
Centro	Município de Albergaria-a-Velha	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Albergaria-a-Velha	3 448 819,16	85 %	2 931 496,29
Centro	Município de Arganil	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Arganil	37 150,25	85 %		31 577,71
Centro	Município de Carregal do Sal	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Carregal do Sal	336 834,44	85 %	286 309,27
Centro	Município de Castelo Branco	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Castelo Branco	840 293,80	85 %	714 249,73
Centro	Município de Castro Daire	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Castro Daire	4 014 050,92	85 %	3 411 943,28
Centro	Município de Nelas	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Nelas	788 127,73	85 %		669 908,57
Centro	Município de Oliveira do Hospital	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Oliveira do Hospital	343 440,00	85 %	291 924,00
Centro	Município de Penalva do Castelo	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Penalva do Castelo	1 021 496,15	85 %	868 271,73
Centro	Município de São Pedro do Sul	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de São Pedro do Sul	2 079 833,42	85 %	629 512,91	1 138 345,50
Centro	Município de Sever do Vouga	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Sever do Vouga	3 855 601,32	85 %	3 277 261,12
Centro	Município de Tábua	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Tábua	567 117,54	85 %	482 049,91
Centro	Município de Vila Nova de Paiva	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Vila Nova de Paiva	339 685,00	85 %	288 732,25
Centro	Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões	82 710,05	85 %	70 303,54
Norte	Município de Amarante	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Amarante	156 364,03	85 %	132 909,43
Norte	Município de Arouca	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Arouca	642 040,43	85 %	545 734,37
Norte	Município de Cabeceiras de Basto	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Cabeceiras de Basto	5 489,75	85 %	4 666,29
Norte	Município de Celorico de Basto	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Celorico de Basto	158 256,66	85 %	134 518,16
Norte	Município de Felgueiras	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Felgueiras	52 238,92	85 %	44 403,08
Norte	Município de Gondomar	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Gondomar	195 560,60	85 %	166 226,51
Norte	Município de Guimarães	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Guimarães	3 260,42	85 %	2 771,36
Norte	Município de Oliveira de Azeméis	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Oliveira de Azeméis	296 800,00	85 %	252 280,00
Norte	Município de Paredes	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Paredes	10 484,46	85 %	8 911,79
Norte	Município de Póvoa de Lanhoso	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município da Póvoa de Lanhoso	413 970,61	85 %	351 875,02
Norte	Município de Vila Pouca de Aguiar	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Vila Pouca de Aguiar	362 139,16	85 %	307 818,29
Norte	Município de Vila Real	Contrato de auxílio financeiro	Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Vila Real	62 601,50	85 %	53 211,28
Totais				21 146 593,82		16 134 772,99	1 839 831,78

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