Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0094 do lote 1, na freguesia de Campeã e na União das Freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova, no concelho de Vila Real, na União das Freguesias de Campanhó e Paradança e na União das Freguesias de Ermelo e Pardelhas, no concelho de Mondim de Basto.