Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0617 do lote 2, na União das Freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei, no concelho de Amarante, na freguesia de Loivos do Monte e na União das Freguesias de Campelo e Ovil, no concelho de Baião.