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P. (ICNF, I. P.), podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao ICNF, I. P., coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Centro (PRA - Centro) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Centro, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 24772/2023, de 27 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0723 do lote 5, nas freguesias de Louriçal e de São Vicente da Beira, no concelho de Castelo Branco, e nas freguesias de Castelo Novo, Soalheira e Souto da Casa, no concelho do Fundão, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 813 696,69 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 17 de março de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 723

Parcela	Nome do Interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de Prédio	Descrição Predial	Planta de Ordenamento	Planta de Condicionantes	Confrontações	Área Declarada (m²)	Área Total (m²)	Área Total da Servidão (m²)
1.1	Domínio público (rede viária) e urbanos	Fundão	Souto da Casa	N.A.		NA	N.A.	Solo rústico: Espaços naturais e paisagísticos; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Regime Florestal; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Rede Natura 2000: Serra da Gardunha (PTCON0028); Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Alta;	N - S - Nas - P -	0	8 466,34	8 466,33
2.1	Freguesia de Castelo Novo	Fundão	Castelo Novo	172		Rústico	Não descrito	Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Regime Florestal; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Rede Natura 2000: Serra da Gardunha (PTCON0028); REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;	N - herdeiros de António Gomes Junior e outros S - Limite de Freguesia Nas - Empresa das Águas do Alardo e outros P - Limite de Freguesia	3 603 500	1 640 943,58	3 302,71
2.2								Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Regime Florestal; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Rede Natura 2000: Serra da Gardunha (PTCON0028); REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;				3 705,16
2.3								Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Regime Florestal; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Rede Natura 2000: Serra da Gardunha (PTCON0028); REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;				94 251,78
2.4								Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Regime Florestal; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;				1 628,81
2.5								Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Regime Florestal; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;				367,85
2.6								Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Regime Florestal; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;				26 701,57
3.1	José Caetano Duarte Simão	Castelo Branco	São Vicente da Beira	1	N	Rústico	Não descrito	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	36 640	36 236,43	4 435,61
4.1	Luciano Freire Nave - Cabeça de Casal da Herança de	Castelo Branco	São Vicente da Beira	10	N	Rústico	2279	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	244 600	244 042,34	18 631,56
5.1	António Fernandes Martins	Castelo Branco	São Vicente da Beira	11	N	Rústico	Não descrito	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	173 240	169 188,22	18 734,54
6.1	Luciano Freire Nave - Cabeça de Casal da Herança de	Castelo Branco	São Vicente da Beira	12	N	Rústico	2280	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	173 240	171 467,91	10 087,41
7.1	Luciano Freire Nave - Cabeça de Casal da Herança de	Castelo Branco	São Vicente da Beira	13	N	Rústico	2282	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	175 560	175 616,50	47 817,74
8.1	Luciano Freire Nave - Cabeça de Casal da Herança de	Castelo Branco	São Vicente da Beira	14	N	Rústico	2281	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	217 000	216 233,24	30,02
8.2	Luciano Freire Nave - Cabeça de Casal da Herança de	Castelo Branco	São Vicente da Beira	14	N	Rústico	2281	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	217 000	216 233,24	73 569,79
9.1	Junta de Freguesia de Louriçal do Campo	Castelo Branco	Louriçal do Campo	1	A	Rústico	Não descrito	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	1 484 750	1 472 283,58	168 141,33
9.2	Junta de Freguesia de Louriçal do Campo	Castelo Branco	Louriçal do Campo	1	A	Rústico	Não descrito	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Reserva Ecológica Nacional;	N - S - Nas - P -	1 484 750	1 472 283,58	0,01
10.1	Luciano Freire Nave - Cabeça de Casal da Herança de	Castelo Branco	Louriçal do Campo	2	A	Rústico	Não descrito	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Reserva Ecológica Nacional;	N - S - Nas - P -	54 950	57 397,72	19 936,13
11.1	António Martins Fernandes	Castelo Branco	Louriçal do Campo	3	A	Rústico	Não descrito	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Reserva Ecológica Nacional;	N - S - Nas - P -	58 000	62 085,14	8 547,52
12.1	Luciano Freire Nave - Cabeça de Casal da Herança de	Castelo Branco	Louriçal do Campo	4	A	Rústico	Não descrito	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Reserva Ecológica Nacional;	N - S - Nas - P -	23 750	24 980,39	5 670,32
13.1	Luciano Freire Nave - Cabeça de Casal da Herança de	Castelo Branco	Louriçal do Campo	5	A	Rústico	Não descrito	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Reserva Ecológica Nacional;	N - S - Nas - P -	21 000	22 136,22	369,06
14.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Fundão	Castelo Novo	Desconhecido		Rústico	Desconhecido	Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;	N - S - Nas - P -	0	10 807,66	10 807,65
15.1	João José do Couto Rebordão	Fundão	Castelo Novo	212		Rústico	Não descrito	Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;	N - herdeiros de José Joaquim Antunes e outros S - Rolão Preto Nas - herdeiros de António Gil P - Perimetro Florestal de Castelo Novo	87 000	190 506,86	1 882,14
16.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Fundão	Castelo Novo	Desconhecido		Rústico	Desconhecido	Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;	N - S - Nas - P -	0	3 377,16	3 377,16
17.1	Estado Português	Castelo Branco	Louriçal do Campo	184	B	Rústico	Não descrito	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Reserva Ecológica Nacional;	N - S - Nas - P -	829 250	838 785,94	222 728,96
18.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Fundão	Castelo Novo	Desconhecido		Rústico	Desconhecido	Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;	N - S - Nas - P -	0	7 728,77	7 728,77
19.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Fundão	Soalheira	Desconhecido		Rústico	Desconhecido	Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;	N - S - Nas - P -	0	1 123,90	1 123,90
20.1	Maria João Cardoso de Rollão Preto	Fundão	Soalheira	204		Rústico	394	Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;	N - Maria Adelaide Cardoso Pereira Rolão Preto S - Caminho Nas - Maria Adelaide Cardoso Pereira Rolão Preto P - Ribeiro	79 778	32 509,25	1 874,78
20.1	Vasco Nuno Cardoso Pereira Rolão Preto	Fundão	Soalheira	204		Rústico	394				79 778	32 509,25	1 874,78
21.1	José Manuel Barata Feyo Gaspar	Fundão	Soalheira	201		Rústico	953	Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Média e Alta;	N - Maria João Cardoso Rolão Preto e outro S - Maria João Cardoso Rolão Preto e outro Nas - Maria João Cardoso Rolão Preto e outro P - Instituto de S. Fiel	99 602	98 548,42	5 982,18
22.1	Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa	Castelo Branco	Louriçal do Campo	166	B	Rústico	1040	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	51 750	53 528,33	20 837,01
23.1	António Luiz Faria Martins	Castelo Branco	Louriçal do Campo	171	B	Rústico	1744	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	364 930	364 789,33	14 410,68
	Eduardo Martins Murinelo
	José João Faria Martins Belo
	Cofidis
24.1	Manuel Lucas Patricio -Cabeça de Casal da Herança de	Castelo Branco	Louriçal do Campo	29	B	Rústico	Não descrito	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	34 000	32 854,93	3 095,21
25.1	Maria Felismina Dias Martins Gil	Castelo Branco	Louriçal do Campo	30	B	Rústico	155	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	12 500	12 424,76	608,60
25.1	Miguel António Gil Vaz	Castelo Branco	Louriçal do Campo	30	B	Rústico	155	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	12 500	12 424,76	608,60
26.1	Domínio público (rede viária)	Castelo Branco	Louriçal do Campo	N.A.		NA	N.A.	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	0	1 672,86	1 672,86
27.1	Domínio público (rede viária)	Castelo Branco	Louriçal do Campo	N.A.		NA	N.A.	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	0	850,43	850,43
28.1	Domínio público (rede viária)	Castelo Branco	Louriçal do Campo	N.A.		NA	N.A.	Espaço rural: espaços florestais ou silvo-pastoris;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	0	2 311,95	2 311,94
29.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Fundão	Castelo Novo	Desconhecido		Rústico	Desconhecido	Solo rústico: Espaços florestais de conservação; Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; Estrutura Ecológica Municipal;	Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha; REN: áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo; Perigosidade de Incêndio (PMDFCI): Muito alta;	N - S - Nas - P -	0	9,17	9,17

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