Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do «IP8 (A26) ligação entre Sines e a A2 lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão aumento da capacidade Trecho 1 entre o Pk 13+820 e o Pk 28+002».