Art.º 10 · Despacho n.º 4065/2017 — Competência do Presidente da ESHT

1 -Compete ao Presidente da ESHT, designadamente:
1. a)Representar a ESHT, em juízo e fora dele;
2. b)Dirigir os serviços da ESHT e aprovar os necessários regulamentos;
3. c)Gerir os recursos humanos, físicos e materiais afetos à ESHT;
4. d)Decidir, no âmbito da ESHT, a abertura de concursos, a designação de júris e a nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, com exceção da composição de júris de concursos de provas académicas, quando legalmente atribuídas ao Presidente do P.PORTO;
5. e)Homologar a distribuição do serviço docente;
6. f)Homologar os regimes de transição entre planos de estudo;
7. g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
8. h)Aprovar o calendário e horário das atividades letivas, ouvido o Conselho Pedagógico;
9. i)Executar as deliberações dos Conselhos Técnico-científico e Pedagógico, quando vinculativas;
10. j)Elaborar o plano de atividades e o orçamento, bem como o relatório de atividades e as contas;
11. k)Nomear e exonerar os vice-presidentes;
12. l)Nomear e exonerar o Administrador ou Secretário e os dirigentes dos serviços da ESHT;
13. m)Nomear e exonerar os coordenadores de curso, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 43.º;
14. n)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do P.PORTO;
15. o)Propor ao Presidente do P.PORTO os valores máximos de novas admissões e de inscrições;
16. p)Instituir prémios escolares no âmbito da ESHT;
17. q)Exercer as demais funções previstas na lei, nos Estatutos do P.PORTO e nos presentes Estatutos, bem como as que não sejam atribuídas a outros órgãos.
2 -O Presidente da ESHT pode, nos termos da lei, delegar nos vice-presidentes, nos demais órgãos, no Administrador ou Secretário, nos coordenadores dos departamentos, nos coordenadores de curso, nos conselhos de curso e nos dirigentes dos serviços as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 10.º — Competência do Presidente da ESHT

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