Art.º 17 · Despacho n.º 4065/2017 — Renúncia e destituição

1 -O Presidente da ESHT pode renunciar ao seu mandato, mediante declaração escrita entregue ao Presidente do P.PORTO.
2 -O Presidente da ESHT pode ser destituído por uma Assembleia eleita especificamente para esse efeito, nos termos seguintes:
1. a)A Assembleia é criada por requerimento, dirigido ao Professor Decano, assinado por um número de subscritores tal que garanta na fórmula R = (14 D + 5 E + F)/20 a obtenção de um número R igual ou superior a 25, em que:
  D - percentagem de subscritores do corpo docente e investigador;
  E - percentagem de subscritores do corpo de estudantes;
  F - percentagem de subscritores do corpo de pessoal não docente e não investigador;
2. b)O processo eleitoral é conduzido pelo Professor Decano e terá lugar nos 21 dias seguidos após a entrega do requerimento;
3. c)Constitui infração disciplinar grave a não marcação das eleições no prazo previsto;
4. d)A Assembleia será constituída por 14 docentes ou investigadores, 5 estudantes e 1 funcionário não docente e não investigador, eleitos por listas e por corpos, através do método de Hondt;
5. e)A Assembleia será presidida pelo primeiro subscritor da lista mais votada no corpo de docentes e investigadores;
6. f)A destituição terá que ser aprovada, através de voto secreto, por, pelo menos, dois terços dos membros da Assembleia, no prazo máximo de 21 dias seguidos após a eleição.
3 -Caso, após votação de destituição, o Presidente da ESHT não seja destituído, não poderá no mesmo mandato ter início outro processo de destituição.

Artigo 17.º — Renúncia e destituição

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