Delega competências na Chefe do Gabinete da Ministra da Justiça, licenciada Elisabete da Costa Matos, em aditamento às competências já delegadas por Despacho n.º 3340/2016, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016