Declara relevante interesse público a legalização de sala de refeições e armazém de apoio ao «Restaurante Horta», na freguesia e concelho de São Brás de Alportel e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e à Câmara Municipal da São Brás de Alportel