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P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 hectares; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA-Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento "RE-C08-i03: Faixas de gestão de combustível - rede primária"; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento "PRR RE-C08-i03: Faixas de Gestão de Combustível - Rede Primária" que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu sub-investimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "RECUPERAR PORTUGAL" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas: Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 82/2021, e nos artigos 8.º, n.º 3, e 13.º do Código das Expropriações, e no uso da competência atribuída pelas subalíneas iv) e viii) da alínea d) do artigo 3.º do Despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Despacho n.º 4640/2023, de 5 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2023, o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0735 do Lote 5, da União das Freguesias de Aldeia do Mato e Souto, concelho de Abrantes, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 108 110,43 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título, a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referidas no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida da República, 16, 1050-191 Lisboa, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 23 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. Mapa de Áreas Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5 / Troço 735

Parcela	Nome do Interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de Prédio	Descrição predial	Planta de Ordenamento	Planta de Condicionantes	Confrontações	Área Declarada (m²)	Área Total (m²)	Área Total da Servidão (m²)
1.1	Manuel Pedro - cabeça de casal da herança de	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	96	CD	Rústico	Não descrito	Espaço Urbanizável; Expansão; Espaço Agro-Florestal	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	51 800	52 253,30	20 938,66
2.1	Silvino Batista Traquina	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	70	CG	Rústico	3230	Espaço Urbanizável; Expansão; Espaço Agro-Florestal; Espaço Natural	Perímetro Urbano; Caminho Municipal; Ren	N.A.	6 360	6 236,97	3 065,13
3.1	Joaquim Ferreira	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	71	CG	Rústico	Não descrito	Espaço Urbanizável; Expansão; Espaço Agro-Florestal	Perímetro Urbano	N.A.	4 720	4 567,28	739,49
4.1	Maria da Graça Machado Maria da Luz do Rosário Machado Maria Margarida Fernandes Machado Nuno Miguel Fernandes Machado	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	117	CE	Rústico	683	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano	N.A.	13 560	13 639,32	2 980,21
5.1	Manuel Jesus Simão - cabeça de casal da herança de	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	69	CG	Rústico	1994	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	5 200	5 142,10	5 142,10
6.1	Augusto dos Santos Rendeiro e outra	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	82	CG	Rústico	Não descrito	Espaço Urbanizável; Expansão; Espaço Natural	Perímetro Urbano; Ren	N.A.	1 880	1 952,93	943,96
7.1	António Teixeira - cabeça de casal da herança de Luís António Rodrigues Teixeira João Paulo Teixeira de Oliveira e Sousa	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	68	CG	Rústico	2870	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	640	773,12	773,12
8.1	Justo Marques - cabeça de casal da herança de	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	67	CG	Rústico	Não descrito	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	1 080	1 108,24	1 108,24
9.1	Município de Abrantes	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	N.A.	2 899,37	2 899,37
10.1	Justo Marques - cabeça de casal da herança de	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	83	CG	Rústico	Não descrito	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	3 480	3 642,36	3 642,36
11.1	Justo Marques - cabeça de casal da herança de	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	66	CG	Rústico	Não descrito	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	8 840	8 912,62	5 925,74
12.1	António Maria Soares - cabeça de casal da herança de Manuel Maria Soares - cabeça de casal da herança de	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	65	CG	Rústico	Não descrito	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	22 400	22 037,65	7 191,69
13.1	Francelina Joaquina Baptista Ferreira José António Pico - cabeça de casal da herança de	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	84	CG	Rústico	2430	Espaço Urbanizável; Expansão; Espaço Agro-Florestal; Espaço Natural	Perímetro Urbano; Ren	N.A.	2 840	2 781,46	2 211,85
14.1	Georgina Joaquina Claro Caixa Geral de Depósitos, S. A. Fazenda Nacional	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	90	CG	Rústico	2511	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano	N.A.	2 760	2 941,90	1 776,98
15.1	Maria Luiza Lopes Braz Amaro	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	91	CG	Rústico	4961	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano	N.A.	2 400	2 461,88	1 395,09
16.1	Isidro António Braz Pisco	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	92	CG	Rústico	Não descrito	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano	N.A.	2 680	2 617,88	1 694,47
17.1	Benvinda Francisca Machado	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	64	CG	Rústico	3158	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	7 600	7 544,89	2 702,63
18.1	Francisco Maria António	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	93	CG	Rústico	2100	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano	N.A.	1 600	1 668,99	1 404,18
19.1	Florinda de Jesus Maria Florinda Machado Esgueira	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	63	CG	Rústico	2683	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	9 000	8 869,74	3 522,10
20.1	Isabel Maria Tomas Rosa Felix	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	94	CG	Rústico	5040	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano	N.A.	2 400	2 323,33	1 855,67
21.1	José António Pico - cabeça de casal da herança de José Barata Nunes	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	107	CG	Rústico	2369	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	13 120	13 333,17	9 999,27
22.1	Domustrade S. A. Jorge Pires dos Santos	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	95	CG	Rústico	2444	Espaço Urbanizável; Expansão; Espaço Natural	Perímetro Urbano; Ren	N.A.	5 040	5 044,10	3 160,82
23.1	Manuel Pedro Rodrigues - cabeça de casal da herança de	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	105	CG	Rústico	Não descrito	Espaço Urbanizável; Expansão; Espaço Natural; Espaço Agro-Florestal	Perímetro Urbano; Ren	N.A.	3 080	3 088,55	1 188,78
24.1	Manuel Pedro Rodrigues - cabeça de casal da herança de	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	305	CG	Rústico	Não descrito	Espaço Urbanizável; Expansão; Espaço Agro-Florestal	Perímetro Urbano	N.A.	4 280	4 358,92	234,18
25.1	Manuel de Jesus Portela Maria de Jesus Portela	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	106	CG	Rústico	3154	Espaço Urbanizável; Expansão; Espaço Agro-Florestal	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	19 080	19 212,67	14 027,23
26.1	Isaltina da Conceição Pires Trindade Mário da Conceição Pires - cabeça de casal da herança de	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	108	CG	Rústico	2470	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano; Caminho Municipal	N.A.	13 520	13 241,54	5 717,67
27.1	Jacinto Pires Baeta - cabeça de casal da herança de Maria Paula dos Santos Baeta Machado Arminda Maria dos Santos Baieta	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	294	CG	Rústico	3149	Espaço Urbanizável; Expansão; Espaço Agro-Florestal	Perímetro Urbano	N.A.	2 400	2 394,70	1 364,84
28.1	Joaquim Francisco - cabeça de casal da herança de Edite da Cruz Francisco Filipe Joaquim Francisco Sérgio da Cruz Francisco	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	289	CG	Rústico	3028	Espaço Urbanizável; Expansão	Perímetro Urbano	N.A.	1 480	1 546,65	14,22
29.1	Álvaro Pires Passarinho Albertina da Conceição Luís Maria Pires Maria de Lourdes Rodrigues Pires Malhado Martinho Maria Pires	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	290	CG	Rústico	2949	Espaço Urbanizável; Expansão; Espaço Agro-Florestal	Perímetro Urbano	N.A.	760	768,96	257,67
30.1	José Ricardo Parames Rodrigues	Abrantes	U.F. de Aldeia do Mato e Souto	293	CG	Rústico	3001	Espaço Agro-Florestal	Sem Condionantes	N.A.	560	590,35	232,71

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