Art.º 6 · Despacho n.º 410/2025 — Competências da Divisão de Resíduos e Obras Municipais

1 -A Divisão de Resíduos e Obras Municipais tem por função prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita aos serviços prestados no âmbito dos resíduos sólidos urbanos e do armazém, bem como no que respeita à execução de obras por administração direta.
2 -A Divisão de Resíduos e Obras Municipais reporta diretamente ao presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.
3 -Compete à Divisão de Resíduos e Obras Municipais:
1. a)Promover e planear todos os serviços de conservação, reparação e beneficiação da rede pública de águas pluviais, recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e Bio resíduos;
2. b)Manter atualizado o cadastro de sistemas de águas pluviais e assegurar a sua gestão;
3. c)Prestar apoio às atividades desenvolvidas pelas juntas de freguesia.
4. d)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos gerais da divisão;
5. e)Fixar os itinerários para a recolha e transporte de RSU´S (resíduos sólidos urbanos) e Bio resíduos;
6. f)Assegurar a gestão e aprovisionamento do armazém;
7. g)Assegurar o expediente administrativo a todas as unidades operativas da divisão;
8. h)Organizar o arquivo dos processos e do expediente geral da divisão;
9. i)Divulgar por todos os serviços as instruções ou ordens de serviço que lhe digam respeito;
10. j)Assegurar os procedimentos de faturação e demais ações administrativas referentes ao desenvolvimento e funcionamento do serviço de resíduos sólidos urbanos;
11. k)Zelar pelo cumprimento dos Regulamentos;
12. l)Garantir análise das reclamações dos utilizadores;
13. m)Receber, registar e acompanhar os pedidos de execução ou de reparação da rede de águas pluviais e na rede viária;
14. n)Promover a consulta ao mercado de materiais necessários ao funcionamento do armazém e emitir estas requisições ao mercado, devidamente classificadas;
15. o)Executar e organizar diários, mapas ou outros elementos dos serviços das brigadas, viaturas, máquinas e materiais, com imputação de custos de todas as atividades promovidas por administração direta;
16. p)Promover o armazenamento e gestão do vestuário e material de proteção dos trabalhadores;
17. q)Recolher e conferir as folhas de ponto, horas extraordinárias e ajudas de custo dos trabalhadores;
18. r)Afetar os trabalhos desenvolvidos por cada trabalhador às respetivas obras.
19. s)Zelar pela conservação dos equipamentos a cargo do serviço;
20. t)Programar as atividades de execução de obras, tendo em vista as necessidades a suprir e a correta utilização dos meios disponíveis;
21. u)Propor a forma de execução das obras, tendo em conta a disponibilidade de recursos humanos e materiais;
22. v)Assegurar a gestão e execução das obras por administração direta;
23. w)Acompanhar a realização das obras cuja execução tenha sido delegada nas juntas de freguesia;
24. x)Coordenar os trabalhos de desenvolvimento, conservação e reparação da rede viária municipal;
25. y)Assegurar a gestão das oficinas e do parque de máquinas e viaturas;
26. z)Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes a todos os serviços da divisão;
27. aa)Organizar o arquivo dos processos e do expediente geral da divisão.
4 -A Divisão de Resíduos e Obras Municipais desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
1. a)Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
2. b)Armazém
3. c)Parque de máquinas
4. d)Oficinas
5. e)Rede viária
6. f)Arruamentos e zonas verdes
7. g)Obras não especificadas
8. h)Fiscalização Sanitária
9. i)Gabinete Técnico Florestal
10. j)Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
5 -Aos Serviços no âmbito da Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos compete:
1. a)Afetar especificamente e controlar os veículos utilizados na recolha de lixo;
2. b)Executar no terreno da recolha de lixo.
3. c)Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores de lixo;
4. d)Executar as medidas resultantes de estudos e pesquisas sobre tratamento e aproveitamento de lixo;
5. e)Garantir a manutenção e higiene dos recipientes destinados à recolha de lixo;
6 -Aos Serviços no âmbito do Armazém compete:
1. a)Organizar e manter atualizado o inventário da existência em armazém;
2. b)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais em armazém;
3. c)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;
4. d)Movimentar o ficheiro de armazém, registando as entradas e saídas de todos os materiais;
5. e)Conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal que não estejam em utilização e sejam suscetíveis de serem conservados sem se degradar;
6. f)Propor ao serviço de aprovisionamento ou serviços administrativos da Divisão a requisição do material e peças que se tornem necessários adquirir, de forma a assegurar a gestão de stocks;
7. g)Elaborar e manter atualizado o inventário das existências.
7 -Aos Serviços no âmbito do Parque de Máquinas compete:
1. a)Afetar as viaturas aos diferentes serviços, de acordo com indicações superiores;
2. b)Requisitar ao serviço de aprovisionamento o combustível indispensável ao bom funcionamento do parque automóvel;
3. c)Superintender no abastecimento de combustível a todas as viaturas municipais;
4. d)Elaborar e manter atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura;
5. e)Manter em condições de operacionalidade o parque de máquinas e viaturas municipais;
8 -Aos Serviços no âmbito das Oficinas compete:
1. a)Planear, programar e controlar as atividades de forma a garantir a maior eficácia dos serviços;
2. b)Propor medidas organizativas para o melhor aproveitamento das capacidades das diversas oficinas;
3. c)Conservar as ferramentas e máquinas em perfeito estado de utilização, informando do seu eventual extravio ou inutilização;
4. d)Promover a recomposição dos stocks de peças e outros componentes necessários ao bom funcionamento dos serviços;
5. e)Efetuar todas as reparações e assistências nas máquinas, viaturas e outros equipamentos que lhe forem solicitadas;
9 -Aos Serviços no âmbito da Rede Viária compete:
1. a)Dar execução aos planos de desenvolvimento rodoviário do município que constem dos planos de atividade;
2. b)Promover a pavimentação, conservação e manutenção de estradas e caminhos municipais;
3. c)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos de brigadas de conservação das estradas e caminhos municipais;
4. d)Limpar e manter desobstruídas valas, valetas, aquedutos e outras servidões das vias rodoviárias municipais;
5. e)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais e efetuar relatórios, com vista à sua conservação ou reparação;
6. f)Proceder à colocação da sinalização do trânsito, sua substituição e conservação;
7. g)Avaliar as condições de segurança das vias municipais e respetivas infraestruturas, propondo as correções necessárias para o efeito;
8. h)Proceder à colocação e conservação de paragens e abrigos para os passageiros e velar pela sua conservação;
10 -Aos Serviços no âmbito de Arruamentos e Zonas Verdes compete:
1. a)Proceder à construção ou reparação dos pavimentos dos arruamentos;
2. b)Proceder à arborização das ruas, praças e jardins, providenciando o plantio e seleção das espécies que melhor se adaptem às condições locais;
3. c)Proceder à podagem de árvores e da relva existente nos jardins e praças públicas, bem como o respetivo serviço de limpeza;
4. d)Efetuar a conservação de equipamento a seu cargo e controlo da sua utilização;
5. e)Organizar e manter viveiros onde se preparem as mudas para os serviços de arborização das áreas urbanas;
6. f)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sob a sua administração;
7. g)Promover a conservação e proteção dos espaços, do mobiliário urbano e dos monumentos existentes nos jardins e praças públicas;
8. h)Coordenar os serviços de higiene, limpeza pública e manutenção urbana;
9. i)Proceder à varredura e lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;
10. j)Apoiar todos os outros serviços que direta e ou indiretamente contribuam para a limpeza e higiene publica;
11 -Aos Serviços no âmbito de Obras não Especificadas compete:
1. a)Assegurar a normal execução de obras por administração direta;
2. b)Executar obras de simples conservação ou reparação de edifícios ou equipamentos património municipal;
3. c)Auxiliar as juntas de freguesia na execução de pequenas obras, desde que integradas na atividade municipal programada;
12 -Aos Serviços no âmbito da Fiscalização Sanitária compete:
1. a)Vacinar os canídeos;
2. b)Efetuar inspeção e fiscalização sanitária ao mercado municipal e a estabelecimentos de venda de produtos alimentares;
3. c)Promover campanhas profiláticas e de sensibilização à população do concelho;
4. d)Dar cumprimento às disposições legais relativas à atividade sanitária;
5. e)Zelar pelo controlo e erradicação das doenças dos animais transmissíveis ao homem (Zoonoses);
6. f)Proceder à identificação dos animais do concelho e controlo de movimentação dos mesmos;
7. g)Proceder à inspeção e licenciamento dos veículos de transporte de gado e produtos alimentares;
13 -Aos Serviços no âmbito do Gabinete Técnico Florestal compete:
1. a)Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios, o Plano Operacional Municipal e apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;
2. b)Garantir a gestão florestal municipal;
3. c)Acompanhar as políticas de fomento florestal;
4. d)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
5. e)Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
6. f)Apoiar a comissão municipal de defesa da floresta;
7. g)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
8. h)Recolher, registar e atualizar a base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
9. i)Apoiar tecnicamente a construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
10. j)Acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis;
11. k)Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas a aprovar pela assembleia municipal;
12. l)Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos a aprovar pela assembleia municipal.
13. m)Exercer outras competências e atribuições compatíveis, com especial relevância para o apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil.
14 -Ao Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho compete:
1. a)Diagnosticar a necessidade formação interna e externa, em colaboração com os serviços e interligação dos os serviços de Gestão de Recursos Humanos, tendo em vista o cumprimento das regras de segurança
2. b)Assegurar procedimentos necessários à aplicação dos Sistemas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
3. c)Identificar e avaliar os riscos para a higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho e elaborar o respetivo programa de prevenção;
4. d)Organizar os meios destinados à prevenção e proteção, coletiva e individual, e coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente;
5. e)Proceder à identificação e promover a afixação de sinalização de segurança nos locais de trabalho;
6. f)Acompanhar o desenvolvimento de ações de higiene e segurança no trabalho;
7. g)Proceder à avaliação anual no âmbito da higiene, segurança nos locais de trabalho, elaborar o respetivo relatório e proceder ao envio para os organismos determinados por lei.
8. h)Fornecer ao Setor de Recursos Humanos informação adequada à elaboração do balanço social;
9. i)Colaborar na elaboração do orçamento, no que concerne às áreas de higiene, segurança e saúde no trabalho;
10. j)Criar um conjunto de ferramentas e procedimentos, garantindo a harmonia entre os normativos legais aplicáveis em matéria de medicina, higiene, segurança e saúde no trabalho e o bem-estar físico, mental e social do trabalhador.
11. k)Criar ferramentas e procedimentos em conformidade com os normativos legais de forma a garantir a segurança dos munícipes.
12. l)Criar um conjunto de ferramentas e procedimentos em conformidade com o normativo legal de forma a garantir que os empreiteiros que executem obras cujo Município de Sousel seja dono de obra, cumpram os requisitos legais de SHST a aplicar aos estaleiros temporários ou móveis
13. m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
14. n)Proceder à gestão e atualização, com a colaboração do serviço de Gestão de Recursos Humanos, através da inserção de dados na aplicação informática HST afeta ao serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
  19 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Manuel Valério.
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Artigo 6.º — Competências da Divisão de Resíduos e Obras Municipais

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