Art.º 1 · Despacho n.º 4129/2021 — Natureza

1 -A Faculdade de Direito, adiante designada por Faculdade, é uma unidade orgânica da Universidade Nova de Lisboa, dotada de autonomia administrativa, financeira, tributária e académica.
2 -No âmbito da autonomia administrativa, a Faculdade pode:
1. a)Emitir regulamentos;
2. b)Praticar atos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos.
3 -No âmbito da autonomia financeira, a Faculdade pode:
1. a)Elaborar os seus planos plurianuais;
2. b)Elaborar e executar os seus orçamentos;
3. c)Liquidar e cobrar as receitas próprias;
4. d)Autorizar despesas e efetuar pagamentos;
5. e)Proceder a todas as alterações orçamentais, com exceção das que não sejam compatíveis com a afetação de receitas consignadas.
4 -No âmbito da autonomia académica Faculdade pode:
1. a)Propor aos órgãos competentes da Universidade os montantes das propinas de todos os ciclos de estudos, a criação de novos ciclos de estudos, o recrutamento e a promoção dos seus recursos humanos e as parcerias estratégicas com outras instituições;
2. b)Definir os respetivos curricula académicos, os regimes de avaliação dos alunos e as agendas de investigação das suas áreas científicas.
5 -A Faculdade adota a designação de «NOVA School of Law» em língua inglesa.

Artigo 1.º — Natureza