1 -O presente Regulamento desenvolve e complementa o regime jurídico relativo aos ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
2 -Os terceiros ciclos de estudos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo estão enquadrados pela Lei n.º 16/2023, de 10 de março, que estabelece a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, em alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior e à Lei n.º 46/86 de 14 de outubro, que aprovou a Lei de bases do Sistema Educativo.