- 1 -A aprovação nas provas é válida para a candidatura à matrícula e inscrição no Instituto Politécnico de Viana do Castelo no ano da aprovação e nos dois anos letivos subsequentes.
- 2 -As provas poderão ser realizadas para a candidatura à matrícula e inscrição em mais do que um curso do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Artigo 11.º — Efeitos e validade
Vigente desde: 15/05/2017
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Em vigor desde 15/05/2017