Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0806 do lote 5, na freguesia de Madeirã, no concelho de Oleiros, e nas freguesias da Carvalhal, Castelo, Pedrógão Pequeno, Sertã e do Troviscal, no concelho da Sertã.