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A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação e de ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 7 de dezembro de 2023, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno inerentes à obra da «ER 255, km 97+350, Ponte da Parreira; ER 385, km 43+000, Ponte sobre a Ribeira de Toutalga - Reabilitação e Reforço das Obras de Arte», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapas de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a ER 255 e a ER 385 integram a Rede Rodoviária Nacional e que a obra «ER 255, km 97+350, Ponte da Parreira; ER 385, km 43+000, Ponte sobre a Ribeira de Toutalga - Reabilitação e Reforço das Obras de Arte» se inclui no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento as estradas da Rede Rodoviária Nacional, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 7 de dezembro de 2023, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «ER 255, km 97+350, Ponte da Parreira; ER 385, km 43+000, Ponte sobre a Ribeira de Toutalga - Reabilitação e Reforço das Obras de Arte», identificadas nas plantas parcelares e respetivos mapas de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: Declaro, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das Bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, abarcando todas as diligências, entretanto, tomadas pela Infraestruturas de Portugal, S. A., por razões operacionais: 1) A utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, inerentes à obra da «ER 255, km 97+350, Ponte da Parreira; ER 385, km 43+000, Ponte sobre a Ribeira de Toutalga - Reabilitação e Reforço das Obras de Arte», identificados nos mapas de áreas e nas plantas parcelares publicadas em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e 3) Que os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0. 19 de março de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de Áreas Projeto de Execução de Ocupação Temporária ER 255 - km 97+350 - Ponte da Parreira - Reabilitação e Reforço da Obra de Arte Distrito: Beja Concelho: Moura

N.º da Parcela	Nome e Morada dos Proprietários	Identificação do prédio					Área (M²)	Número do desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio		Ocupação temporária
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio		Ocupação temporária
1T	Maria de Guadalupe Teixeira Ravasco Raposo Garcia Av Roma 57 6 Esq 1700-342 Lisboa Usufrutuário: Vanise Lopes Teixeira Cardoso Av Roma 57 6 Esq 1700-342 Lisboa	278 1J Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador	-	2056/20090316 Moura (São João Baptista)	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Rio Ardila Francisco Graça Borrelfo; Lucinda Cunha Monteiro e Inácia de Jesus Coelho Acabado Herdade do Alvarinho; Pinto Correia e Irmãos, Limitada e António Francisco Fialho Pinto Domínio Público Rodoviário (ER255)	318	C-1008-21-PGPPA-PE-08-03
2T	Maria Lucília Gomes Ravasco Raposo Rodrigues e marido Manuel Gonçalves Rodrigues Cc Palma Baixo 6 1 A 1600-176 Lisboa	277 1J Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador	Omisso Moura (São João Baptista)	1168/19860515 Moura (São João Baptista)	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Rio Ardila Domínio Público Rodoviário (ER255) Maria Guadalupe Teixeira Ravasco Raposo Garcia Barranco do Vale da Parra, Paulo Bernardo Valente Ruivo e Maria Cândida Marques dos Anjos	161	C-1008-21-PGPPA-PE-08-03
3T	Valter Manuel Ferreira Limpo e mulher Sandra Carlijn de Rooij Julistraat 132 1335 DM Almere Países Baixos	52 1J Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador	4097 Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amado	442/19870416 Moura (São João Baptista)	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Barranco Alberto Alves Fernandes, Joaquim José Patinho Pancadas e Fazenda Nacional Luís José Guinapo Linhas Roxas Valter Manuel Ferreira Limpo	326	C-1008-21-PGPPA-PE-08-03
4T	Valter Manuel Ferreira Limpo e mulher Sandra Carlijn de Rooij Julistraat 132 1335 DM Almere Países Baixos	53 1J Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador	-	877/19921007 Moura (São João Baptista)	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Lucilia Alves Gomes e Joaquim José Ravasco Raposo Manuel Agostinho Soeiro A. Vidal da Gama Valter Manuel Ferreira Limpo José António Almeida Costa	212	C-1008-21-PGPPA-PE-08-03

Mapa de Áreas Projeto de Execução de Expropriação e Ocupação Temporária ER 385 - km 43+000 - Ponte sobre a Ribeira de Toutalga - Reabilitação e Reforço da Obra de Arte Distrito: Beja Concelho: Moura

N.º da Parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio					Área (m²)		Número do desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio		Expropriar	Ocupação temporária
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio		Expropriar	Ocupação temporária
5	Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulico - IDRHA Av Afonso Costa 3 1949-002 Lisboa Interessados: Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av Afonso Costa 3 1949-002 Lisboa Estamo - Participações Imobiliárias, S. A. Rua de Santa Marta, 55, 6.º 1150-294 Lisboa	69 D-D2-D3 Sobral da Adiça	-	3345/20111115 Sobral da Adiça	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Herdade da Coroada, Lameirão, Bonitas e Courelas do Barranco de Safara Herdade do Barroso, Carrasca e Chaminé do Gualdino Courelas do Barranco de Safara, Herdade da Chaminé com Fonte, Chaminé sem Fonte e Abril Coroada, Borraseiros, Monte Novo da Serra e Barroso	140		C-1008-21-PG-PTG-PE-21_03
5T		69 D-D2-D3 Sobral da Adiça	-	3345/20111115 Sobral da Adiça	Norte: Sul: Nascente: Poente:			613	C-1008-21-PG-PTG-PE-21_03
6	João Aleixo Rosa e mulher Mariana da Silva Bravo Rosa R Alegre 21 7830-214 Pias SRP Credor Hipotecário: Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Guadiana Interior, C. R. L. R Terçarias 7860-035 Moura	43 E Sobral da Adiça	-	792/19890828 Sobral da Adiça	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Domínio Público Rodoviário (ER385) e Manuel Pereira dos Reis Coroadinha José Narra Pisa e Herdade do Metum Herdeiros de José Rosado Batista Vidigal Domínio Público Rodoviário (ER385)	174		C-1008-21-PG-PTG-PE-21_03
6T		43 E Sobral da Adiça	-	792/19890828 Sobral da Adiça	Norte: Sul: Nascente: Poente:			820	C-1008-21-PG-PTG-PE-21_03

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