Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1553 do lote 2, na freguesia de Ferreiros de Tendais e na União das Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires, no concelho de Cinfães, e na União das Freguesias de Ovadas e Panchorra, no concelho de Resende.