Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessárias à concretização da empreitada da «EN 236-1-km 7+500 a km 7+700 - Construção do Memorial às Vítimas dos Incêndios de 2017 e Acessos Rodoviários»